0015720-76.2025.3.00.0000

Do pedido defensivo de aplicação das atenuantes de menoridade e confissão na fração de 1/6 (um sexto).

Ressalto que, no presente caso, ao confirmar a redução de pena na segunda fase no patamar de 3 meses, destaco que não deve prosperar o argumento de “aplicação tabelada” da fração de 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria, notadamente pela gravidade dos fatos e suas circunstâncias.

Sobre o tema, rememoro que o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. Na verdade, o art. 61 do CP limitou-se a prever as circunstâncias que sempre agravam a pena, embora não tenha mencionado nenhum valor de aumento. O mesmo ocorre com o disposto no art. 65 do referido código, que estipula as circunstâncias que sempre atenuam a pena, sem, contudo, fazer nenhuma menção ao quantum de redução.

A doutrina e a jurisprudência têm entendido que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, escolher a fração de aumento de pena pela incidência da agravante, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Assim, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a aplicação de fração inferior a 1/6 na segunda fase da dosimetria exige motivação concreta e idônea, situação que não identifico nos autos, uma vez que a redução de 3 meses por atenuante foi realizada sem nenhuma justificativa e a menção à "gravidade dos fatos e suas circunstâncias" (fls. 128-129), feita no acórdão, se deu de maneira genérica, sem indicação de elementos concretos dos autos a evidenciar tais conclusões.

Portanto, assiste razão à defesa.

Ilustrativamente:

[...]

2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar devidamente fundamentado" (AgRg no HC 370.184/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 22/05/2017).

3. Entretanto, a redução levada a efeito pelo reconhecimento da citada atenuante foi realizada em patamar inferior a 1/6 (um sexto), sem que, para tanto, tenha sido declinada fundamentação concreta e específica.

4. Agravo regimental desprovido. Concedido Habeas Corpus, de ofício.

(AgRg no AREsp n. 1.833.969/TO, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 28/5/2021)

Passo, então, à readequação das penas, que foram analisadas de forma idêntica aos dois réus, no que toca aos crimes de homicídio, de corrupção de menores e de ocultação de cadáver.

Logo, quanto ao delito contra a vida, como as penas-base foram fixadas em 20 anos de reclusão e foram reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa em relação aos dois pacientes, aplicada a fração de 1/6 para cada atenuante, as reprimendas, na segunda fase da dosimetria, ficam reduzidas para 13 anos e 4 meses de reclusão, tornadas definitivas, ante a ausência de outras causas modificativas.

Em relação à corrupção de menores, tendo em vista que as penas-base ficaram em 2 anos de reclusão e foi reconhecida a atenuante da menoridade relativa quanto a cada réu, as sanções devem ser diminuídas para 1 ano e 8 meses de reclusão, que torno definitivas, pela falta de outras causas modificativas das reprimendas.

No que tange à ocultação de cadáver, estabelecidas as sanções básicas em 2 anos e reconhecidas duas atenuantes em favor de cada insurgente, as condenações ficam definitivamente fixadas em 1 ano e 4 meses de reclusão, ante a inexistência de outras modificações na pena.

Quanto ao crime de fraude processual, constatado que a pena-base ficou em 1 ano de detenção e que foi reconhecida a atenuante da menoridade penal em favor de Wendell, fixo a reprimenda intermediária em 10 meses de detenção. Aplicada a causa especial de aumento descrita no parágrafo único do art. 347 do CP, a sanção definitiva fica em 1 ano e 8 meses de detenção.

Reconhecido o concurso material em relação a ambos os pacientes, a condenação de Talles soma 16 anos e 4 meses de reclusão e a de Wendell, 16 anos e 4 meses de reclusão mais 1 ano e 8 meses de detenção.

À vista do exposto, concedo a ordem, para fixar a pena de Talles Oliveira Reis em 16 anos e 4 meses de reclusão e a de Wendell dos Santos Almeida Soares em 16 anos e 4 meses de reclusão e 1 ano e 10 meses de detenção, ambos em regime inicial fechado.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (OAB 0000000/DF)