0015825-19.2026.3.00.0000

CC 219003/PR (2026/0015825-9)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECASUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE LONDRINA - SJ/PRSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PRINTERESSADO:VAGNER JULIO DOS SANTOSADVOGADOS:BRUNO ALVES ROQUE - PR047766ALICINDO CARLOS MARIOTTO MOROTI JUNIOR - PR055290GABRIELA IVINI FAGUNDES - PR102466INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina/PR e o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana/PR, no âmbito de execução penal referente a condenado pela Justiça Federal, atualmente em regime aberto, após sucessivas progressões de regime, com cumprimento da pena sob fiscalização da Justiça Estadual.

O Juízo estadual declinou da competência ao fundamento de que a condenação se originou na Justiça Federal. O Juízo federal, por sua vez, suscitou o presente conflito, sustentando a manutenção da competência estadual para a execução penal.

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo reconhecimento da competência do Juízo suscitado, destacando a incidência da Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça e a orientação consolidada desta Corte no sentido de que a progressão de regime, inclusive para o regime aberto, não desloca automaticamente a competência de volta à Justiça Federal, quando a execução já se encontra sob a jurisdição estadual.

Eis a ementa ministerial:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. ESTABELECIMENTO PRISIONAL SOB ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA 192/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. PARECER PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

(e-STJ Fl.1001).

É o relatório. Decido.

O conflito deve ser conhecido, nos termos do art. 105, I, “d”, da Constituição Federal, por envolver juízos vinculados a tribunais diversos.

No mérito, assiste razão ao Juízo suscitante e ao parecer ministerial.