0017265-84.2025.3.00.0000

O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.

Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade.

4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS.

(AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024.)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE.

1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial.

Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.)

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.)

Portanto, não se pode conhecer do presente habeas corpus.

Por outro lado, o exame dos autos não indica a existência de ilegalidade flagrante, apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Assim constou do acórdão ora impugnado (fls. 102-103):

Com efeito, submetido à perícia médica de insanidade, concluiu-se ser. o apelado, ao tempo da ação, incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo, apresentando-se, no momento do exame, “PSICÓTICO, COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO POR PERÍODO MÍNIMO DE 1 ANO”, porquanto possuidor de “ESQUIZOFRENIA PARANOIDE (CID-10 F20.0) E TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS E AO USO DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS (CID-10 F19X)” (fls. 131/139 do apenso próprio).

Ademais, referido laudo, considerando as particularidades do caso concreto, destacou que “(...) LEVANDO-SE EM CONTA O HISTÓRICO DO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS E O CONTEXTO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, ATUALMENTE EM SITUAÇÃO DE RUA, O PERICIADO APRESENTA ALTO RISCO DE RECIDIVA NO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS CASO REALIZE TRATAMENTO EM REGIME AMBULATORIAL, SENDO IMPORTANTE FATOR DE RISCO PARA NOVOS EPISÓDIOS PSICÓTICOS E EVOLUÇÃO DESFAVORÁVEL DE SEU TRANSTORNO MENTAL, INDICANDO-SE, PORTANTO, QUE O TRATAMENTO SEJA REALIZADO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO (HCTP)” (fls. 136 do apenso - grifado).

Como se vê, além de o CP, art. 97, caput, fazer menção à medida segurança de internação aos delitos apenados com reclusão, o Expert entendeu, em razão das particularidades, em especial ao fato de o apelado viver em situação de rua e fazer uso de drogas, ser indicada, visando a garantia da segurança de toda a coletividade, sua internação de um ano em Hospital Psiquiátrico pelo prazo de um ano, o que ora se impõe. (Grifei.)

Como bem ressaltou o Parquet, as instâncias pretéritas aplicaram a medida mais adequada ao caso concreto, devidamente fundamentada na lei e com base em laudo técnico.

Ainda, acrescenta o seguinte, que passa a constar como razões de decidir:

(...) considerando que o paciente foi absolvido impropriamente da prática do crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal e punido com reclusão, de 1 a 5 anos, o acórdão que determinou a aplicação da medida de internação não traduz ilegalidade passível de ser alterada nessa superior instância, não caracterizada ´ilegalidade ou abuso de poder´ indicada no art. 5º, LXVIII, da Constituição da República, que justificasse a concessão da ordem de habeas corpus almejada.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0000000/DF)