0018435-57.2026.3.00.0000

HC 1068429/PE (2026/0018435-9)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:FLAVIO DIOGO QUINTINO DE MORAIS SILVAADVOGADO:GUSTAVO DE MORAES PIMENTEL - PE064084IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:L H M DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de L. H. M. DA S., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

Consta dos autos que o paciente foi absolvido, por sentença, do ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal.

O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público para aplicar ao menor infrator medida socioeducativa de internação, sem prazo determinado, limitada a 3 anos, com avaliação semestral, tendo determinado a imediata execução da internação e expedição de mandado de busca e apreensão.

Em suas razões, o impetrante alega que o acórdão impugnado se fundamentou em elementos colhidos na fase inquisitorial e em testemunhos indiretos, sem a oitiva judicial da única testemunha ocular, o que configuraria cerceamento de defesa e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Por outro lado, afirma que a aplicação de medida socioeducativa de internação como primeira e única resposta estatal mostra-se desproporcional e violadora do caráter excepcional e subsidiário da internação.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado e a expedição de contramandado de busca e apreensão.

No mérito, pugna pela concessão da ordem para anular o acórdão e restabelecer integralmente a sentença. No mais, pede que, "em qualquer hipótese, que se reconheça a inadmissibilidade de condenação e de aplicação de medida socioeducativa de internação com base exclusivamente em prova inquisitorial e testemunhos indiretos" (fl. 15).

É o relatório.

Decido.

O deferimento de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Para tanto, há necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal.

No caso, o impetrante não juntou a sentença e o inteiro teor do acórdão impugnado. A fragilidade na instrução do presente mandamus impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias, acompanhadas de cópia da sentença e do inteiro teor do acórdão impugnado.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO