0018820-39.2025.3.00.0000

HC 976699/MG (2025/0018820-8)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:RENE ALBUQUERQUE PONTESADVOGADO:RENE ALBUQUERQUE PONTES - MG216944IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:L M M BINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de L M M B, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que denegou a ordem no HC n. 1.0000.24.484512-9/000.

Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em prisão preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 217-A do Código Penal.

Em suas razões, o impetrante aponta ilegalidade na prisão em flagrante, uma vez que houve violação de domicílio.

Alega ainda que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva elencados no art. 312, caput, do CPP.

Ressalta a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares não prisionais, uma vez que o paciente é primário.

Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares não prisionais.

É o relatório.

Decido.

Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência.

Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN