0019377-26.2025.3.00.0000

HC 976940/SP (2025/0019377-1)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:RAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501012-33.2024.8.26.0616).

Consta dos autos que o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Em suas razões, a impetrante sustenta que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, ante o não reconhecimento da causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, bem como pela fixação do regime semiaberto como inicial de cumprimento da pena, ressaltando que as suas condições pessoais são favoráveis.

Requer, liminarmente, seja determinada a expedição de alvará de soltura a fim de que o paciente aguarde em liberdade o julgamento deste writ.

No mérito, pugna pela concessão da ordem de Habeas Corpus para reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.

A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 967.578/SP. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.