0019867-48.2025.3.00.0000

HC 976807/PR (2025/0019867-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:VALDIR JUDAIADVOGADOS:JOSÉ TEODORO ALVES - PR012547VALDIR JUDAI - PR015291IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:F M DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de F. M. DA S., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes capitulados nos arts. 150 e 217-A do Código Penal.

Os impetrantes alegam que o conjunto probatório colacionado na Ação Penal é insuficiente para fundamentar a condenação criminal.

Requerem, liminarmente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. No mérito, postulam a concessão de Habeas Corpus para que o paciente seja absolvido das imputações.

É o relatório.

Decido.

A impetração não merece prosseguir, pois "o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória" (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024).

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.