0020685-97.2025.3.00.0000

HDE 11487/EX (2025/0020685-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M K HOUTRO NOME:M HOUTRO NOME:M K A DAS NADVOGADOS:AGOSTINHO MONTEIRO JÚNIOR - PA009888MARIA DO CARMO PROTÁZIO LOUREIRO - PA003792JASSAR PROTAZIO LOUREIRO - PA027818REQUERIDO:C H

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. K. H. (ou M. H. ou M. K. A. das N.), em que é parte requerida C. H., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça da Alemanha.

Defiro o pedido de desarquivamento dos autos e concedo a gratuidade da justiça.

De acordo com a Resolução CNJ n. 228/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila), exige-se chancela consular brasileira ou apostilamento nos documentos públicos estrangeiros, exceto se houver tratado, acordo ou convenção entre os países que afaste ou dispense o ato de legalização diplomática ou consular, o que não é a hipótese em exame.

Desse modo, intime-se novamente a requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie a juntada da chancela consular brasileira ou apostila - produzida no país de origem - referente à sentença estrangeira que se pretende homologar.

Em caso de apostilamento, fica a critério da requerente providenciar ou não sua tradução oficial, por lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, de modo que o serviço, caso não o faça, será providenciado por esta Corte.

No mesmo prazo, a parte requerente deverá também emendar a inicial, indicando endereço completo e atualizado do requerido a fim de dar cumprimento ao pedido de citação por Carta Rogatória (fl. 4).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11487/EX (2025/0020685-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M K HOUTRO NOME:M HOUTRO NOME:M K A DAS NADVOGADOS:MARIA DO CARMO PROTÁZIO LOUREIRO - PA003792JASSAR PROTAZIO LOUREIRO - PA027818REQUERIDO:C H

DESPACHO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. K. H. diante de C. H., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça da Alemanha.

De início, verifica-se que a petição inicial vem acompanhada de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Todavia, a procuração de fl. 20 não contém poderes específicos para que os advogados constituídos declarem a hipossuficiência da outorgante (art. 105 do CPC), nem foi acostada aos autos declaração de hipossuficiência subscrita pela própria autora para tanto.

Assim, intime-se a parte requerente para que, em 60 dias, providencie a juntada de instrumento procuratório devidamente regularizado, apresente declaração de hipossuficiência ou comprove o recolhimento das custas judiciais.

No mesmo prazo, deverá a parte também emendar a inicial indicando endereço atualizado do requerido a fim de dar cumprimento ao pedido de citação por Carta Rogatória; bem como providenciar a juntada da chancela consular brasileira ou apostila referente à sentença que se pretende homologar, com a tradução, em caso de apostilamento, por profissional juramentado no Brasil.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN