Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), 1. WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL (IMPETRANTE)
- Advogado
- WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL (OAB 25464/MT)
HC 1068802/MT (2026/0021177-7)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:WOLBAN MILLER SANCHES MIGUELADVOGADO:WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT025464OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:MAGNO DA SILVA DE OLIVEIRACORRÉU:IVONILDA PAULINA BECKERINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de MAGNO DA SILVA DE OLIVEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 0018118-85.2014.8.11.0055).
Consta dos autos que o paciente foi condenado a 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 217-A, caput, c/c o art. 61, II, “f”, e art. 226, II, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto defende a absolvição do paciente por insuficiência e fragilidade das provas, com aplicação do princípio do in dubio pro reo, ressaltando que os elementos testemunhais seriam contraditórios e não uníssonos.
Alega que houve ilegalidade na dosimetria, pois a pena-base foi fixada acima do mínimo legal mediante valoração negativa indevida e simultânea da conduta social e da personalidade, com base em fundamentos comuns e sem motivação específica idônea. De igual modo, argumenta que a valoração desfavorável das circunstâncias do crime é inidônea.
Requer a absolvição do paciente e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosseguir.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 996407/MT. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.