0021386-58.2025.3.00.0000

Prc 12837/DF (2025/0021386-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:NELCYR TEIXEIRA DE SOUZAREQUERENTE:EVANDRO COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO:EVANDRO RUI DA SILVA COELHO - SP124703REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 11360 (202302103404), expedido em favor de NELCYR TEIXEIRA DE SOUZA, com destaque de honorários advocatícios contratuais para EVANDRO COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito.

Ante o exposto, determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie.

Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN