0021550-23.2025.3.00.0000

HDE 11491/EX (2025/0021550-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R GADVOGADO:RICARDO FLORES - SP416490REQUERIDO:F S G

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. G., em que é parte requerida F. S. G., que tem por objeto sentença de divórcio proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Portugal.

Intime-se novamente o requerente para que providencie, no prazo de 60 dias, a juntada da chancela consular brasileira ou apostila – produzida no país de origem do documento estrangeiro –, referente à sentença, e dos acordos celebrados pelas partes.

No mais, cite-se a requerida por Carta Rogatória, no endereço indicado à fl. 2.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11491/EX (2025/0021550-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R GADVOGADO:RICARDO FLORES - SP416490REQUERIDO:F S G

DECISÃO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira com pedido de tutela de urgência, ajuizada por R. G. diante de F. S. G., que tem por objeto sentença de divórcio proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Portugal.

A parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência, porquanto "na presente data o Autor necessita com urgência da homologação da sentença aqui no território nacional, pois, precisa resolver questões de documentos no país de Portugal, onde vive e está na iminência de um novo casamento" (fl. 4).

É o relatório.

Decido.

De início, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Como é assente, a tutela de urgência, calcada na probabilidade do direito invocado, supõe situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e é incabível quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC).

Com relação ao pleito de tutela de urgência, além de não ter sido demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é fato que os autos não estão devidamente instruídos, o que inviabiliza, ainda que provisoriamente, a própria pretensão homologatória e impede, em consequência, a antecipação de seus efeitos jurídicos.

Cabe sublinhar, ainda, que a sentença estrangeira entrou em vigor em fevereiro de 2023 e apenas agora ─ quase 2 anos depois ─ foi ajuizada a presente Ação de Homologação.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie a juntada a estes autos de chancela consular brasileira ou apostilamento da sentença estrangeira e dos acordos celebrados pelas partes.

Após, cite-se a requerida por Carta Rogatória no endereço indicado na fl. 2.