0022218-91.2025.3.00.0000

É o relatório. Decido.

Conforme se colhe dos autos, o paciente afirma que sua prisão deve ser cumprida em regime domiciliar, pois é o único responsável pelos cuidados de sua genitora, idosa com saúde debilitada.

Ocorre que o Tribunal a quo concluiu pela necessidade de o paciente cumprir a prisão tal como decretada, consignando que não foi demonstrada a quitação do débito e, no julgamento dos embargos de declaração, acrescentou que também não se demonstrou que o paciente é o único cuidador da idosa (fls. 20-22; 28, destaquei):

O impetrante alega que não possui condições de pagar a dívida e que é o único filho de uma mãe idosa e gravemente enferma, de modo que seu encarceramento impedirá que cuide de sua genitora. Ignora, entretanto, que a interposição do presente recurso não é a via correta para que se discuta o valor da pensão alimentícia fixada, nem meio legal para tentar se eximir de sua obrigação paternal. Em suma, não se tendo demonstrado categoricamente a alegada quitação do débito integral exigido, não se vislumbra a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder passível de correção por via do remédio heroico, impondo-se que a discussão acerca da dificuldade em adimplir a obrigação alimentar seja formulada e apreciada pelo Juízo de piso, ou, eventualmente, por meio do recurso próprio. Nos estreitos limites de discussão, cabe analisar apenas a presença dos requisitos legais que autorizam a ordem de encarceramento, não se prestando ao exame aprofundado de matéria de prova, nem da motivação do juízo a quo, sendo inadmissível que se pretenda substituir, ou suprir, o recurso cabível por via deste remédio constitucional. Uma vez que a demanda está lastreada em decisão judicial, deve qualquer discussão limitar-se apenas sobre a existência da dívida e da ocorrência de algum fato impeditivo de cumprimento da obrigação, sendo que a alegações trazidas não constituem justificativa razoável para o inadimplemento da obrigação alimentar. Nesse bojo, revela-se perfeitamente cabível a execução na forma requerida, possibilitada, em sendo necessária, a coerção máxima, conforme entendimento assentado na Súmula 309 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.” Dessa forma, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso de poder no decreto de prisão do paciente, nos termos do artigo 528, § 3º do Código de Processo Civil, DENEGO A ORDEM.

[...]

Uma vez examinadas as razões do presente recurso, percebe-se que procede a alegação de que o decisum fls. 46/50 incidiu em omissão, na medida em que deixou de apreciar o pedido de conversão da ordem de prisão em domiciliar. Desta forma, é o presente para reconhecer a omissão apontada, devendo o v. acórdão de fls. 46/50 passar a ter, no trecho apontado como omisso, a seguinte redação: “Em relação ao pedido de cumprimento da ordem de prisão em caráter domiciliar, em que pese a alegação de que o paciente cuida de sua genitora idosa e com problemas de saúde, ante a idade avançada, não ficou demonstrado que seja a única pessoa a desempenhar a função de cuidador da idosa, de modo que fica afastado tal pedido.

Por fim, conforme a jurisprudência do STJ, a prisão civil por dívida alimentar é um meio coercitivo para compelir o devedor a cumprir sua obrigação, e a substituição por prisão domiciliar só é admitida em casos excepcionais – se demonstrada de plano –, não se admitindo a dilação probatória na via estreita do habeas corpus. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DECRETADA. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL NO REGIME DOMICILIAR. TEMA CONTROVERTIDO E QUE EXIGE DILAÇÃO E ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE O TRATAMENTO DA DOR INTENSA NO JOELHO DO PACIENTE NÃO PODE SER TRATADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ATÉ A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES IMPUGNADAS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que denegou pedido de modificação do regime de prisão civil de fechado para domiciliar, em razão de problema de saúde do paciente.

2. O paciente, devedor de alimentos, teve a prisão civil decretada pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá-RJ, e alegou necessidade de cumprimento em regime domiciliar devido a lesão no menisco medial do joelho, com indicação de cirurgia.

3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão civil do devedor de alimentos pode ser cumprida em regime domiciliar devido a problemas de saúde do paciente.

4. Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes.

5. A prisão civil por dívida alimentar é um meio coercitivo para compelir o devedor a cumprir sua obrigação, não se tratando de punição, mas de garantir o direito fundamental à alimentação do credor.

6. A legislação prevê que a prisão civil deve ser cumprida em regime fechado, e a substituição por prisão domiciliar só é admitida em casos excepcionais, quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, o que não foi comprovado no caso.

7. Não há evidências de que o estado de saúde do paciente seja tão grave a ponto de impossibilitar o tratamento no estabelecimento prisional, nem de que o local seja inadequado para prover o tratamento necessário.

8. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a sua existência, o que não se verifica no caso em análise, no qual se discute a possibilidade do problema de saúde que acomete o recorrente (lesão no menisco medial do joelho, com recomendação de cirurgia) possa ou não ser tratado no local de cumprimento da prisão civil até a realização da cirurgia, o que será sopesado pelo Juízo da execução no momento adequado.

9. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 993.240/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025, destaquei.)

De todo evidenciada, pois, a inexistência do constrangimento ilegal suscitado.

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), GREGORIO MAVOUCHIAN JUNIOR (IMPETRANTE)

Advogado

GREGÓRIO MAVOUCHIAN JUNIOR (OAB 252861/SP)