0022921-85.2026.3.00.0000

HC 1069122/DF (2026/0022921-4)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:EDNA ALVES DUARTEADVOGADO:EDNA ALVES DUARTE - DF064813IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSPACIENTE:JOHANN SALINAS BUENNOMBREINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOHANN SALINAS BUENNOMBRE, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0753168-30.2025.8.07.0000.

Consta dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela prática de estupro de vulnerável.

Sustenta-se o cabimento do writ nesta Corte Superior, ao argumento de exaurimento da instância ordinária.

Alega-se constrangimento ilegal por violação ao art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal, pois a decisão que manteve a prisão preventiva, mesmo após a análise da prova nova, não teria apontado fatos concretos e contemporâneos capazes de justificar a segregação.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente e, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.