0023918-05.2025.3.00.0000

HC 977401/MT (2025/0023918-0)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:WOLBAN MILLER SANCHES MIGUELADVOGADO:WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT025464OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:ANTONIO LEGUIZAMON PALINSKIINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANTONIO LEGUIZAMON PALINSKI, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese,, dos delitos de associação para o tráfico e tráfico de drogas. A prisão foi convertida em preventiva.

Em suas razões, o impetrante alega que não estão presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP para o decreto de prisão preventiva.

Sustenta que o paciente possui ocupação lícita e residência fixa.

Ressalta a falta de fundamentação idônea da custódia cautelar.

Obtempera que a melhor solução para o caso é a aplicação de medidas diversas da prisão, sobretudo porque o cárcere deve ser a ultima ratio, privilegiando-se a liberdade do paciente.

Requer, liminarmente e no mérito, a liberação do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares não prisionais.

É o relatório.

Decido.

Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência.

Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN