SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ALESSANDRO GUEDES DE ALBUQUERQUE (IMPETRANTE)
Advogado
ALESSANDRO GUEDES DE ALBUQUERQUE (OAB 445328/SP)
HC 977548/SP (2025/0024604-4)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:ALESSANDRO GUEDES DE ALBUQUERQUEADVOGADO:ALESSANDRO GUEDES DE ALBUQUERQUE - SP445328IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:M M DOS S DE MOUTRO NOME:M DOS S MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de M M DOS S DE M (outro nome: M dos S M), em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO no Recurso em Sentido Estrito n. 1013156-11.2024.8.26.0127.
Consta nos autos que o paciente foi condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática do delito previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, à pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado.
A Defesa ajuizou ajuizou justificação criminal objetivando a oitiva de testemunhas, bem como o deferimento de diligência para levantamento do prontuário médico da vítima que comprovasse seu estado psicológico e uso de medicamentos psiquiátricos, para que se possa sustentar a existência de prova nova em posterior ação de revisão criminal. O Juízo de primeira instância indeferiu o pedido.
A Corte local manteve essa conclusão ao proferir o acórdão ora impugnado, o qual foi assim ementado (fl. 25):
1. Interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que indeferiu a inicial e julgou extinta a Ação de Justificação Criminal, sem julgamento do mérito, visando a realização de audiência para oitiva de testemunhas e obtenção de prontuários médicos da vítima.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas requeridas são novas e aptas a serem produzidas em Ação de Justificação para eventual interposição de Revisão Criminal.
3. A Ação de Justificação Criminal é medida cautelar para obtenção de provas novas, não se prestando à revisão de resultado condenatório. 4. As provas pleiteadas não são novas; testemunhas já ouvidas, oitiva da informante não pugnada no momento oportuno e prontuários médicos considerados irrelevantes e protelatórios tanto pelo Juízo de Origem, quanto por este Tribunal.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:
1. A Ação de Justificação Criminal não se presta à revisão de resultado condenatório. 2. Provas já produzidas, não pleiteadas no momento oportuno ou indeferidas não justificam nova produção. Legislação Citada: CPC, art. 485, I; CPP, art. 3º; CPP, art. 593, II; CPP, art. 581. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no R Esp n. 2.053.189/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.05.2023.
Daí o presente writ, em que a parte impetrante alega que a realização da audiência para a oitiva das testemunhas arroladas é medida necessária para permitir a produção probatória, possibilitando, assim, que está passe pelo crivo judicial e que seja apreciada com o devido rigor jurídico, visando assegurar a justiça no processo penal revisional (fl. 12).
Sustenta que as provas solicitadas pela defesa – a oitiva de testemunhas e a apresentação de prontuários médicos da vítima – são pertinentes, pois visam esclarecer aspectos relevantes não devidamente explorados na instrução originária. A negativa dessas diligências impede a construção de uma argumentação sólida para a revisão criminal, comprometendo a integridade do processo penal e a busca pela verdade real (fls. 13-14).
Requer, liminarmente e no mérito, a cassação da decisão que indeferiu a justificação criminal, assegurando-se ao paciente o direito à produção da prova necessária para futura revisão criminal (fl. 22).
Liminar indeferida (fls. 69-70).
As informações solicitadas foram prestadas às fls. 75/112.
O Ministério Público Federal opinou elo não conhecimento da ordem ou, no mérito, pela sua denegação (fls. 116/123).
É o relatório.
DECIDO.
O acórdão ora impugnado encontra-se fundamentado nos seguintes termos (fls. 27/31; sem grifos no original):
Insta salientar que o peticionário foi condenado em primeira instância, no bojo dos autos nº 1500300-60.2021.8.26.0127, como incurso no crime previsto no artigo 217-A “caput” do Código Penal, ao cumprimento de nove anos de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 132/136 dos autos de origem), decisão integralmente confirmada por este Tribunal de Justiça em sede de Apelação (fls. 196/218 dos autos de origem), com trânsito em julgado certificado em 24/05/2024 (fls. 223 dos autos de origem).
Após, pretendendo a desconstituição do decisão definitiva, o apelante ajuizou Ação de Justificação Criminal para pleitear a oitiva das testemunhas Celmira dos Santos de Mattos Lemos, Viviane dos Santos, e Rosimeire de Fátima Marques de Mattos, além do deferimento de diligência para levantamento do prontuário médico da vítima que comprovasse seu estado psicológico e uso de medicamentos psiquiátricos, provas que poderiam, em tese, ser utilizadas para posterior ajuizamento de Revisão Criminal referente aos fatos discutidos no processo de nº 1500300-60.2021.8.26.0127.
Ocorre que, o pedido de justificação criminal se configura como medida cautelar que visa a obtenção de provas novas, e não se presta à revisão de resultado condenatório com o qual não concordou o sentenciado.
No caso em comento, as testemunhas Celmira dos Santos Matos Lemos e Viviane dos Santos já foram devidamente ouvidas durante a instrução processual do feito original, enquanto a informante Rosimeire de Fátima Marques de Mattos, genitora do sentenciado, não foi ouvida por ausência de solicitação defensória neste sentido.
No mesmo sentido, no que toca aos prontuários médicos da vítima requisitados, os quais versariam sobre suas condições psicológicas e uso de remédios psiquiátricos, estes se configuram como provas meramente protelatórias e desnecessárias ao deslinde do feito, já que não tratam sobre os fatos em si, mas sobre as eventuais consequências deles sobre a saúde mental da vítima.
A mera alegação defensória, sem qualquer lastro probante, não impõe ao Poder Judiciário obrigatoriedade em atender todos os seus requerimentos, de modo que cabe ao magistrado o indeferimento de produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, como restou considerada a juntada dos referidos prontuários médicos.
[...]
Percebe-se, neste sentido, que todas as provas pleiteadas não são novas, ao contrário, a oitiva de duas das testemunhas já ocorreu no procedimento instrutório e a da informante não foi sequer cogitada pela Defesa no momento oportuno, além de a juntada dos prontuários médicos ter sido indeferida tanto pelo Juízo de primeiro grau (fls. 122), quanto por este Tribunal (fls. 198/201).
Portanto, a Defesa, ao ajuizar a presente Ação, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, já que pleiteou a repetição das provas já feitas ou já indeferidas, bem como deixou de explicitar a razão pela qual a informante não fora arrolada no momento adequado, sobretudo porque se trata de pessoa já conhecida pelo réu ou por seus patronos, já que genitora daquele.
Desse modo, inviável o deferimento dos pleitos.
Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, mantida a r. decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Da análise dos trechos acima transcritos, verifica-se que as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo probatório, concluíram que todas as provas pleiteadas não são novas, ao contrário, a oitiva de duas das testemunhas já ocorreu no procedimento instrutório e a da informante não foi sequer cogitada pela Defesa no momento oportuno, além de a juntada dos prontuários médicos ter sido indeferida tanto pelo Juízo de primeiro grau (fls. 122), quanto por este Tribunal (fls. 198/201), bem como não têm o condão de desconstituir as provas utilizadas para sua condenação.
Desse modo, constata-se que o entendimento do Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência desta Corte, no sentido de que [a] justificação criminal é procedimento destinado à obtenção de prova nova para subsidiar futuro ajuizamento de revisão criminal, não se prestando para reinquirição de testemunhas já ouvidas no processo de condenação ou para arrolamento de novas testemunhas (AgRg no RHC n. 199.521/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024).
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL NEGADA NA ORIGEM. PEDIDO DE REINQUIRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS ANTERIORMENTE OUVIDAS NA AÇÃO PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COMO A MODIFICAÇÃO DOS DEPOIMENTOS BENEFICIARIA OS AGRAVANTES. CONDENAÇÃO NÃO BASEADA APENAS NOS DEPOIMENTOS DAS DUAS TESTEMUNHAS. OUTRAS PROVAS: DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. DOCUMENTOS. FOTOGRAFIAS. DEPOIMENTOS DE OUTRAS NOVE TESTEMUNHAS. TENTATIVA DE REABERTURA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NO MAIS, REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, as testemunhas arroladas pela Defesa para oitiva na ação de justificação que foi indeferida a quo já prestaram os seus depoimentos na ação principal.
III - Convém registrar que a Defesa não pontuou como a suposta modificação no depoimento das testemunhas seria capaz se ensejar a absolvição, ou mesmo uma redução de penas, o que é necessário até mesmo quando se trata de prova nova.
IV - Com efeito, a jurisprudência desta Corte sedimentou que, ainda que a retratação possa embasar a propositura de revisão criminal, configurando prova nova para fins do art. 621, III, do CPP, importa reconhecer que o seu depoimento deverá ser apto a conduzir à absolvição do sentenciado ou, ainda, à redução da pena. Precedente.
V - Vale destacar que a condenação dos agravantes não se pautou exclusivamente nos depoimentos das duas testemunhas R C Q e F R de P, as quais a Defesa busca reinquirir. Na ação de origem, outras provas também se fizeram presentes, como demais depoimentos de testemunhas (outras nove), fotografias, documentos, declarações da vítima (fls. 49-50), dentre outras elencadas na sentença de fls. 40-65.
VI - Como se observa, a utilização de ação de justificação para a tentativa de reabertura de instrução criminal encerrada e em processo transitado em julgado não se mostra possível.
VII - Assente nesta Corte Superior que a ação de justificação criminal se destina à obtenção de provas novas, com o objetivo de subsidiar a revisão criminal, não sendo o meio jurídico adequado para nova oitiva de testemunhas cujos depoimentos já tiverem sido colhidos no curso da ação penal que se busca anular. Precedente.
VIII - De resto, o eventual acolhimento das teses defensivas como um todo demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via estreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário.
IX - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 177.837/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 22/9/2023; grifamos).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. PLEITO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O procedimento de justificação destina-se à prova de um fato ou relação jurídica, cuja finalidade é formar simples documento ou servir de prova em processo regular.
2. Na hipótese, pretende-se o depoimento de inspetores da Polícia Rodoviária Federal, que participaram das escoltas e presenciaram os diálogos mantidos entre o Agravante e membros do Parquet estadual.
3. A justificação criminal não se presta, de acordo com a orientação dos Tribunais Superiores, para a reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou simplesmente para o arrolamento de novas testemunhas. É indispensável que a parte requerente demonstre a destinação específica da prova, de forma objetiva, e que, em se tratando de testemunha, haja indicação clara do que esta trará de novo, não bastando apenas que não tenha sido ouvida nos autos principais. Precedentes.
4. Possibilitar a reinquirição de testemunhas ou arrolamento de outras que, quisesse a Defesa, poderia tê-las arrolado no prazo legal, implicaria instaurar-se a rediscussão do mérito da sentença penal condenatória transitada em julgado, fora das hipóteses legalmente previstas. No caso em exame, a Defesa sequer justifica o motivo pelo qual as pretendidas testemunhas não foram arroladas naquela época, o que descaracteriza tratar-se de prova nova superveniente da inocência do Condenado a subsidiar pedido revisional, nos termos do inciso III do art. 621 do Código de Processo Penal.
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 690.264/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023; grifamos).
Ademais, para se concluir de forma diversa das conclusões das instâncias ordinárias, seria necessário amplo revolvimento de matéria fático-probatória, providência inviável na via estreita do habeas corpus, consoante entendimento dessa Corte Superior Justiça.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. RETRATAÇÃO DE TESTEMUNHA. VÁRIAS VERSÕES. CONDENAÇÃO AMPARADA EM AMPLO CONTEXTO PROBATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. REGIMENTAL
1. Hipótese em que a defesa ajuizou justificação criminal, pretendendo a reinquirição de testemunha que alegou ter prestado falso depoimento no processo da condenação.
2. A Corte a quo considerou se tratar de tentativa de reabrir a instrução criminal de um processo já alcançado pelo manto da imutabilidade do trânsito em julgado, pois referida testemunha já havia apresentado mais de uma versão dos fatos. A primeira delas foi afastada pelas instâncias ordinárias, pois a versão apresentada em juízo, sob o crivo do contraditório, foi corroborada na ação penal por outros elementos, em cotejo com todo o arcabouço probatório.
3. Esta Corte já decidiu que é "inviável em sede de justificação a reabertura da instrução criminal, máxime quando não demonstrada claramente que a prova que se pretende produzir seja dotada da característica da novidade" (RHC 69.390/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/5/2016.
4. Ajuizamento de justificação criminal, buscando desconstituir toda a verdade então alcançada pela robusta instrução promovida no processo de conhecimento, através de escritura pública declaratória, na qual a depoente tenta resgatar seu primeiro depoimento prestado na fase do inquérito, no sentido que o irmão não é autor do crime de latrocínio. No entanto, a versão foi considerada inverossímil pelas instâncias ordinárias.
5. Decidir de forma diversa da Corte de origem demandaria dilação probatória, inviável na via estreita do writ, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior.
6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 729.485/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/6/2022; grifamos).
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se e intimem-se
Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
Órgão
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), ALESSANDRO GUEDES DE ALBUQUERQUE (IMPETRANTE)
Advogado
ALESSANDRO GUEDES DE ALBUQUERQUE (OAB 445328/SP)
HC 977548/SP (2025/0024604-4)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:ALESSANDRO GUEDES DE ALBUQUERQUEADVOGADO:ALESSANDRO GUEDES DE ALBUQUERQUE - SP445328IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:M M DOS S DE MOUTRO NOME:M DOS S MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de M M DOS S DE M (outro nome: M dos S M), em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO no Recurso em Sentido Estrito n. 1013156-11.2024.8.26.0127.
Consta dos autos que o paciente foi condenado criminalmente e busca, por meio de justificação criminal, produzir provas para subsidiar futura ação de revisão criminal. Especificamente, requer a oitiva de testemunhas e a apresentação de prontuários médicos da vítima.
O Tribunal de origem indeferiu o pedido de justificação criminal, o que, segundo a Defesa, configura cerceamento de defesa e afronta os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Neste writ, a Defesa sustenta a ilegalidade do indeferimento da justificação criminal, argumentando que tal decisão impossibilita o paciente de demonstrar fatos que podem modificar substancialmente o entendimento condenatório.
Aduz que o paciente foi condenado sem que todas as provas cabíveis fossem devidamente analisadas, tendo a decisão judicial que majorou a pena se fundamentado em alegações acerca do estado de saúde mental da vítima sem comprovação documental nos autos.
Acrescenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a negativa de produção de provas que possam influenciar na formação do juízo condenatório ou na revisão da sentença configura ilegalidade passível de correção via habeas corpus.
Requer, liminarmente, que seja determinado ao Tribunal de Justiça de São Paulo que autorize imediatamente a produção das provas requeridas, especialmente a oitiva das testemunhas arroladas e a apresentação dos prontuários médicos e psicológicos da vítima. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem, com a cassação da decisão que indeferiu a justificação criminal, assegurando-se ao paciente o direito à produção da prova necessária para eventual revisão criminal.
É o relatório.
DECIDO.
Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar, sobretudo diante do que consignou o Tribunal de origem, ao afastar a pretensa nulidade arguida pela Defesa (fl. 29):
A mera alegação defensória, sem qualquer lastro probante, não impõe ao Poder Judiciário obrigatoriedade em atender todos os seus requerimentos, de modo que cabe ao magistrado o indeferimento de produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, como restou considerada a juntada dos referidos prontuários médicos.
Diante do cenário fático narrado no acórdão impugnado, não há como se reconhecer, prima facie, a suposta nulidade, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito.
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.
Requisitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal Impetrado, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais.
Após, ouça-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
Órgão
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), ALESSANDRO GUEDES DE ALBUQUERQUE (IMPETRANTE)
Advogado
ALESSANDRO GUEDES DE ALBUQUERQUE (OAB 445328/SP)
HC 977548/SP (2025/0024604-4)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:ALESSANDRO GUEDES DE ALBUQUERQUEADVOGADO:ALESSANDRO GUEDES DE ALBUQUERQUE - SP445328IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:M M DOS S DE MOUTRO NOME:M DOS S MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 30/01/2025.
