Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
HDE 13586/EX (2026/0026844-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S DA S AREQUERENTE:D AADVOGADO:THAIS ALANA BASTOS FROTA - CE046093Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 13586/EX (2026/0026844-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S DA S AREQUERENTE:D AADVOGADO:THAIS ALANA BASTOS FROTA - CE046093
DECISÃO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por S. da S. A. e D. A., cujo objeto é decisão de divórcio oriunda da Suíça.
O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 67-71).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.
De fato, foi acostada aos autos a decisão estrangeira (fls. 10-16), acompanhada de apostila (fl. 20, tradução fl. 61), tradução oficial (fls. 46-60), e comprovação da eficácia da sentença estrangeira (fl. 61).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13586/EX (2026/0026844-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S DA S AREQUERENTE:D AADVOGADO:THAIS ALANA BASTOS FROTA - CE046093Processo distribuído pelo sistema automático em 29/01/2026.
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DECISÃO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por S. da S. A. e D. A., cujo objeto é decisão de divórcio oriunda da Suíça.
De início, defiro a gratuidade da justiça.
Por ter sido concedido aos requerentes o benefício da justiça gratuita, determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, para que providencie a tradução juramentada dos documentos juntados às fls. 10-20.
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, se manifeste sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN