Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), JOSE EDUARDO CURY (IMPETRANTE)
- Advogado
- JOSÉ EDUARDO CURY (OAB 351907/SP)
HC 977875/SP (2025/0027539-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JOSE EDUARDO CURYADVOGADO:JOSÉ EDUARDO CURY - SP351907IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:CLAUDIA CAROLINA DE LIMA ALVESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CLAUDIA CAROLINA DE LIMA ALVES contra o ato coator proferido pela Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que, nos autos do Agravo em Execução n. 0009938-71.2024.8.26.0521, deu provimento à insurgência ministerial para determinar a realização de exame criminológico (Execução n. 0014500-88.2021.8.26.0502 – n. 0006993-14.2024.8.26.0521; DEECRIM 10ª RAJ – Sorocaba/SP).
O impetrante alega, em síntese, que a nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, que impõe a realização do exame criminológico, é inconstitucional, pois fere o princípio da individualização da pena e configura “novatio legis in pejus”. Sustenta que a paciente não possui faltas disciplinares recentes e tem registro de atividade laborativa e estudo, demonstrando um juízo de prognose positivo no cárcere.
Aduz, ainda, excesso de prazo para a realização do exame criminológico, que não tem previsão de realização, violando o princípio da proporcionalidade e resultando em constrangimento ilegal.
Requer, liminarmente, a concessão da ordem para restabelecer a decisão do juízo monocrático, concedendo à paciente a progressão ao regime semiaberto, independentemente do exame criminológico. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem (fls. 2/10).
É o relatório.
A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações.
In casu, verifico, de plano, a viabilidade do presente writ.
A Sexta Turma desta Corte, no RHC n. 200.670/GO, de minha relatoria, DJe de 23/8/2024, decidiu que a exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da /2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do , da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do do Código Penal.