Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
HC 1069788/RS (2026/0028770-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:J R PINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de J R P, condenado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e § 1º, do Código Penal), com pena redimensionada para 8 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado (Apelação Criminal n. 5007042-65.2024.8.21.0017/RS – fls. 254/263).
A impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, em 17/12/2025, negou provimento ao apelo defensivo e deu provimento ao apelo ministerial, reconhecendo a consumação do delito e fixando indenização mínima à vítima.
Alega a nulidade do reconhecimento de pessoa por ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal, à Resolução CNJ n. 484/2022 e à jurisprudência do STJ, afirmando que o reconhecimento fotográfico unilateral, sem observância do procedimento legal, é inválido e não pode sustentar a condenação.
Sustenta fragilidade probatória e requer absolvição com base no art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal, por inexistência de prova idônea e suficiente de autoria.
Em caráter liminar, pede a atribuição de efeito suspensivo à condenação até o julgamento do mérito. No mérito, requer a absolvição do paciente.
É o relatório.
De plano, destaco que o presente writ é incabível por consubstanciar inadequada substituição ao recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus (AgRg no HC n. 733.563/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/5/2022).