0029590-91.2025.3.00.0000

PET na HDE 11527/EX (2025/0029590-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A E DE VADVOGADO:RAISSA NEVES MILERIO - CE026001REQUERIDO:T DE VREQUERIDO:T DE J R

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por A. E. de V. (ou A. D.), em que é parte requerida T. de V. (ou T. de J. R.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Condado de Broward, Flórida, Estados Unidos da América.

Em atenção ao despacho de fl. 105, a advogada constituída apresentou a Petição 01035447/2025, na qual foi acostada, às fls. 113-155, a mesma documentação que já constava destes autos.

É o relatório.

Inicialmente, verifica-se a necessidade de realizar uma linha do tempo em relação à alteração de nome do autor A. E. de V., assim nascido e registrado em território brasileiro, diante dos documentos acostados aos autos (fls. 16-17) e do passaporte brasileiro (fl. 27).

No dia 7.7.1987, o requerente contraiu matrimônio com T. de V. (ou T. de J. R.), ora requerida, conforme a certidão de casamento à fl. 24 (tradução à fl. 20), na qual consta o nome do autor nos exatos termos da documentação brasileira.

No entanto, a sentença definitiva de divórcio entre as partes, proferida pela Justiça norte-americana em 13.6.2001, já menciona o novo nome do requerente – qual seja, A. D. – de acordo com o teor do referido título judicial estrangeiro à fl. 41 (tradução à fl. 31).

Por fim, o requerente casou-se novamente em 5.9.2014, passando a chamar-se A. D-F., em atenção à certidão de casamento de fl. 26 e ao passaporte emitido pelos Estados Unidos da América (fl. 28).

Diante disso, nota-se que há uma lacuna documental em relação ao nome do autor entre o primeiro casamento e o divórcio, ou seja, quanto ao nome registrado no Brasil (A. E. de V.) e o efetivamente mencionado em sentença estrangeira (A. D.).

Assim sendo, intime-se mais uma vez o requerente para que, em 60 dias, providencie a juntada de documento apto à comprovação de sua alteração de nome, com a chancela consular brasileira ou apostila, bem como a tradução por profissional juramentado no Brasil. Caso a documentação se refira à decisão judicial, deve ser acostado também o trânsito em julgado do feito, com a chancela consular brasileira ou apostila, além da tradução oficial.

PET na HDE 11527/EX (2025/0029590-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A E DE VADVOGADO:RAISSA NEVES MILERIO - CE026001REQUERIDO:T DE VREQUERIDO:T DE J R

DESPACHO

Trata-se de Homologação da Decisão Estrangeira proposta por A. E. de V., em que é parte requerida T. de V. (ou T. de J. R.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Condado de Broward, Flórida, EUA.

Em atenção ao despacho de fl. 76, os advogados constituídos apresentaram a Petição n. 00766517/2025, na qual foi acostada, às fls. 81-102, a mesma documentação de que já constava destes autos às fls. 29-50.

Desse modo, intime-se novamente o requerente para que, em 60 dias, colacione aos autos a decisão que deferiu a alteração de seu nome, acompanhada (i) da comprovação do trânsito em julgado; (ii) de tradução oficial; e (iii) de apostilamento ou chancela consular brasileira.

Caso decorra o prazo sem resposta, ou não seja apresentada a documentação necessária, arquivem-se os autos consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11527/EX (2025/0029590-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A E DE VADVOGADO:RAISSA NEVES MILERIO - CE026001REQUERIDO:T DE VREQUERIDO:T DE J R

DESPACHO

Trata-se de pedido de Homologação da Decisão Estrangeira formulado por A. E. de V., em que é parte requerida T. de V. (ou T. de J. R.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Condado de Broward, Flórida, EUA.

Intime-se o requerente para que, em 60 dias, cumpra na íntegra o despacho de fls. 65-66 no sentido de providenciar a decisão que deferiu a alteração de seu nome, acompanhada (i) da comprovação do trânsito em julgado, (ii) de tradução oficial e (iii) de apostilamento ou chancela consular brasileira.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11527/EX (2025/0029590-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A E DE VADVOGADO:RAISSA NEVES MILERIO - CE026001REQUERIDO:T DE VREQUERIDO:T DE J R

DESPACHO

Trata-se de Ação de Homologação da Decisão Estrangeira, proposta por A. E. de V. em face de T. de V. (ou T. de J. R.), que tem por objeto sentença de divórcio proferida pelo Condado de Broward, Flórida, EUA.

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade. Dessa forma, intime-se o requerente para que, em 60 dias, apresente a declaração de anuência da requerida ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, se assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação de T. de V. (ou T. de J. R.), com a indicação de endereço atualizado onde ela possa ser localizada ou com prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que, então, deverá solicitar a citação por edital.

Além disso, o autor destaca que a alteração de seu nome "ainda será resolvida no Brasil, sendo mister resolver as questões relacionadas ao divórcio para dar início às modificações" (fl. 9) e pleiteia a homologação do divórcio no nome registrado em território brasileiro.

Verifica-se, no entanto, que o divórcio já foi decretado com o novo nome do requerente (fl. 25 e fls. 41-50). Desse modo, no mesmo prazo estabelecido, deve ele colacionar aos autos a decisão que deferiu a alteração de seu nome, acompanhada (i) da comprovação do trânsito em julgado, (ii) de tradução oficial e (iii) de apostilamento ou chancela consular brasileira.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11527/EX (2025/0029590-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A E DE VADVOGADO:RAISSA NEVES MILERIO - CE026001REQUERIDO:T DE VREQUERIDO:T DE J R

DECISÃO

Trata-se de Ação de Homologação da Decisão Estrangeira, ajuizada por A. E. de V. em face de T. de V. (ou T. de J. R.), que tem por objeto sentença de divórcio proferida pelo Condado de Broward, Flórida, EUA.

De início, defiro a gratuidade de justiça.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN