0032998-13.2013.3.00.0000

PET na ExeMS 3901/DF (2013/0032998-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462PAULO AUGUSTO VIEIRA DOS SANTOS - GO032307REQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:ADAIR PIMENTAINTERESSADO:ADELAIDE MARIA DENADAEINTERESSADO:ADEMAR ANTONIO WENDLINGINTERESSADO:ADILSON GONZALEZ WATANABEINTERESSADO:ADILSON LEONTINO SOUZA FALCAOINTERESSADO:ADILSON SCOTT HOOD DO AMARALINTERESSADO:ADIR NEUHAUSINTERESSADO:ADOLFO MONTELOINTERESSADO:ADONILIO LEITE PEREIRAADVOGADO:PAULO AUGUSTO VIEIRA DOS SANTOS - GO032307INTERESSADO:AETIO DE JESUS SANTOSINTERESSADO:AFFONSO COMBA DE ARAUJOINTERESSADO:AFONSO FERREIRA DOS SANTOSINTERESSADO:AGENOR NOGUEIRA DE FARIASINTERESSADO:AGUIDA MADALENA LOPES GUEDESINTERESSADO:AGUIMAR FERNANDESINTERESSADO:AGUINALDO ELIZIO RAMOS DE ANDRADEINTERESSADO:AGUINALDO MARINHO NETOINTERESSADO:ALBANO BRUNOINTERESSADO:ALBARI MORAISINTERESSADO:ALBERTINO NUNES DO AMARALINTERESSADO:ALBERTO RIBEIROINTERESSADO:ALBINO CELSO MALATRASIINTERESSADO:ALCEU FLORIANOINTERESSADO:ALCIDES APARECIDO CARAMANOINTERESSADO:ALCIDES SOARES DE AGUIAR

DESPACHO

Nada a deferir quanto ao pedido de prioridade formulado pelo SINDIFISCO NACIONAL às fls. 690-694, tendo em vista que houve expedição do Prc 14284/DF (2025/0486877-7) em favor de ALCEU FLORIANO, cujo status é "PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO LEI nº 12.008/09".

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

PET na ExeMS 3901/DF (2013/0032998-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462REQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:ADAIR PIMENTAINTERESSADO:ADELAIDE MARIA DENADAEINTERESSADO:ADEMAR ANTONIO WENDLINGINTERESSADO:ADILSON GONZALEZ WATANABEINTERESSADO:ADILSON LEONTINO SOUZA FALCAOINTERESSADO:ADILSON SCOTT HOOD DO AMARALINTERESSADO:ADIR NEUHAUSINTERESSADO:ADOLFO MONTELOINTERESSADO:ADONILIO LEITE PEREIRAINTERESSADO:AETIO DE JESUS SANTOSINTERESSADO:AFFONSO COMBA DE ARAUJOINTERESSADO:AFONSO FERREIRA DOS SANTOSINTERESSADO:AGENOR NOGUEIRA DE FARIASINTERESSADO:AGUIDA MADALENA LOPES GUEDESINTERESSADO:AGUIMAR FERNANDESINTERESSADO:AGUINALDO ELIZIO RAMOS DE ANDRADEINTERESSADO:AGUINALDO MARINHO NETOINTERESSADO:ALBANO BRUNOINTERESSADO:ALBARI MORAISINTERESSADO:ALBERTINO NUNES DO AMARALINTERESSADO:ALBERTO RIBEIROINTERESSADO:ALBINO CELSO MALATRASIINTERESSADO:ALCEU FLORIANOINTERESSADO:ALCIDES APARECIDO CARAMANOINTERESSADO:ALCIDES SOARES DE AGUIAR

DECISÃO

Trata-se de petição por meio da qual o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO NACIONAL) requer a habilitação de herdeiros/sucessores de AGENOR NOGUEIRA DE FARIAS, AGUIMAR FERNANDES e ALBARI MORAIS, com posterior expedição de requisitório em favor dos respectivos espólios, além de pleitear o processamento em registro apartado (fls. 469-608).

Junta aos autos procurações, documentos pessoais dos sucessores, contratos de honorários advocatícios, escritura pública de inventário e partilha, além das respectivas certidões de óbito.

Pugna pelo destaque de honorários de êxito de 8% ou 15% sobre o valor bruto do crédito, conforme procurações e contratos anexos.

É relatório. Decido.

I - PEDIDOS DE HABILITAÇÃO FORMULADOS HÁ MENOS DE 5 ANOS DA DATA DO FALECIMENTO

A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutida no juízo do inventário.

É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito.

Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar.

No caso dos autos, tendo havido a comprovação de que AGENOR JOSÉ TEIXEIRA PINTO FARIAS e ARIANO JOSÉ TEIXEIRA PINTO FARIAS são herdeiros do substituído falecido AGENOR NOGUEIRA DE FARIAS (fl. 475), não há óbice ao deferimento do pedido.

Contudo, ressalto que eventuais valores devidos a AGENOR NOGUEIRA DE FARIAS devem ser requisitados em nome do espólio, para partilha posterior (art. 3º, § 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019).

Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida para fins de regularização processual.

Para evitar tumulto processual, determino o desmembramento desta execução relativamente ao falecido para autuação em registro apartado, constando SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL como exequente, AGENOR NOGUEIRA DE FARIAS (seguido do complemento espólio) como interessado e UNIÃO como executada, reproduzindo-se os autos desta execução.

Retifique-se a autuação para excluir o substituído que terá a execução desmembrada.

II - PEDIDOS DE HABILITAÇÃO FORMULADOS HÁ MAIS DE 5 ANOS DA DATA DO FALECIMENTO - TEMA 1.254/STJ

Quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores de ESPÓLIO DE AGUIMAR FERNANDES e ESPÓLIO DE ALBARI MORAIS, verifica-se que o falecimentos destes substituídos ocorreram, respectivamente, em 27/06/2020 (fl. 509) e em 30/05/2019 (fl. 581), sendo que o requerimento de habilitação foi apresentado em 24/09/2025 (fl. 608), ou seja, mais de cinco anos após os óbitos.

A Corte Especial afetou os REsp n. 2.034.210/CE, n. 2.034.211/CE e n. 2.034.214/CE como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, originando o Tema 1254 com a seguinte questão submetida a julgamento:

Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.

Assim, considerando que os pedidos de habilitação dos herdeiros/sucessores dos substituídos acima referidos foram apresentados mais de 5 anos após o falecimento, impõe-se aguardar a definição do tema no julgamento dos recursos repetitivos mencionados.

Ante o exposto, determino o desmembramento desta execução para autuação em registro apartado, constando: I) SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SINDIFISCO NACIONAL) como exequente; II) AGUIMAR FERNANDES e ALBARI MORAIS, seguidos do complemento espólio, como interessados; e III) UNIÃO como executada, reproduzindo-se estes autos. Ato contínuo, suspenda-se o processamento da nova execução até o julgamento do Tema 1254/STJ.

Eventuais outros casos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados devem seguir em caderno processual único.

Retifique-se a autuação deste registro para excluir os interessados que terão a execução desmembrada.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO