0033012-94.2013.3.00.0000

PET na ExeMS 3901/DF (2013/0033012-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462REQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:ANTONIO ALUISIO NOGUEIRAINTERESSADO:ANTONIO ALVES SOBRINHOINTERESSADO:ANTONIO BRANISSO SOBRINHOINTERESSADO:ANTONIO CARLOS FADELINTERESSADO:ANTONIO CARLOS SANTOS SOARESINTERESSADO:ANTONIO DE PADUA DIASINTERESSADO:ANTONIO DINARTE PIBERNAT VILLELAINTERESSADO:ANTONIO IPIRANGA PINTOINTERESSADO:ANTONIO POMPEU DE CAMPOSINTERESSADO:ARNALDO GIANCOLIINTERESSADO:ARQUIMEDES GOMES CHAVESINTERESSADO:ARTHUR FINKLERINTERESSADO:ARY ÁVILA PIRESINTERESSADO:ARY VICTORINO DIASINTERESSADO:ASDRUBAL PEREIRA VIANNAINTERESSADO:ASTELIO JOSE BLOISE DOS SANTOSINTERESSADO:AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRAINTERESSADO:AVANI CARVALHO DOS SANTOSINTERESSADO:BEATRIZ GABRIELLA BRANDAO DE BRITOINTERESSADO:BENEDICTO BORGES DA SILVEIRAINTERESSADO:BENEDICTA COSTA GALVAOINTERESSADO:BENJAMIN GRYNAPELINTERESSADO:BERNARDO SIMOES SCHNEIDERMANINTERESSADO:BIANOR DE QUEIROZ FONSECAINTERESSADO:BLEINER FERNANDES DE MELO

DECISÃO

Trata-se de petição por meio da qual o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO NACIONAL) requer a habilitação dos herdeiros/sucessores de ANTONIO CARLOS SANTOS SOARES, BENEDICTO BORGES DA SILVEIRA e BENJAMIN GRYNAPEL, com posterior expedição de requisitório em favor dos respectivos espólios, além de pleitear o processamento em registro apartado (fls. 470-603).

Junta aos autos procurações, documentos pessoais dos sucessores, contratos de honorários advocatícios, escritura pública de inventário e partilha, além das respectivas certidões de óbito

Pugna pelo destaque de honorários de êxito de 8% ou 15% sobre o valor bruto do crédito, conforme procurações e contratos anexos.

É relatório. Decido.

I - PEDIDO DE HABILITAÇÃO FORMULADO HÁ MENOS DE 5 ANOS DA DATA DO FALECIMENTO

A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutida no juízo do inventário.

É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito.

Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar.

No caso dos autos, tendo havido a comprovação de que as interessadas JACQUELINE GRYNAPEL (fl. 595), ALINE GRYNAPEL DA COSTA (fl. 581) e VANESSA GRYNAPEL SCHECHTMAN (fl. 588) são herdeiras do substituído falecido BENJAMIN GRYNAPEL (fl. 571), não há óbice ao deferimento do pedido.

Contudo, ressalto que eventuais valores devidos a BENJAMIN GRYNAPEL devem ser requisitados em nome do espólio, para partilha posterior (art. 3º, § 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019).

Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida para fins de regularização processual.

Para evitar tumulto processual, determino a reprodução total desta execução relativamente ao falecido para autuação em novo registro apartado, constando SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL como exequente, o substituído falecido, seguido do complemento espólio, como interessado e UNIÃO como executada.

Retifique-se a autuação para excluir o substituído que terá a execução desmembrada.

II - PEDIDOS DE HABILITAÇÃO FORMULADOS HÁ MAIS DE 5 ANOS DA DATA DO FALECIMENTO - TEMA 1.254/STJ

Quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores de ANTONIO CARLOS SANTOS SOARES e BENEDICTO BORGES DA SILVEIRA, verifica-se que o requerimento de habilitação foi apresentado mais de cinco anos após os respectivos óbitos ocorridos em 15/10/2014 (fl. 475) e 02/06/2017 (fl. 516).

A Corte Especial afetou os REsp n. 2.034.210/CE, n. 2.034.211/CE e n. 2.034.214/CE como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, originando o Tema 1254 com a seguinte questão submetida a julgamento:

Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.

Assim, considerando que o pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores dos substituídos acima referidos foi apresentado há mais de 5 anos após o falecimento, impõe-se aguardar a definição do tema no julgamento dos recursos repetitivos mencionados

Ante o exposto, determino a reprodução total desta execução para autuação em novo registro apartado, constando: I) SINDIFISCO NACIONAL como exequente; II) ANTONIO CARLOS SANTOS SOARES e BENEDICTO BORGES DA SILVEIRA, seguidos do complemento espólio, como interessados; e III) UNIÃO como executada, reproduzindo-se estes autos. Ato contínuo, suspenda-se o processamento da nova execução até o julgamento do Tema 1254/STJ.

Eventuais outros casos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados devem seguir em caderno processual único.

Retifique-se a autuação deste registro para excluir os interessados que terão a execução desmembrada.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO