Processo Nº 0033437-67.2026.3.00.0000 - Tutela Cautelar Antecedente | Superior Tribunal de Justiça

Processo Nº 0033437-67.2026.3.00.0000 - Tutela Cautelar Antecedente | Superior Tribunal de Justiça | JusConsulta

23 mar 202600:00 · há 6 meses

Intimação

Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários: 1. ANDRE LUIS AVANCO EM RECUPERACAO JUDICIAL (REQUERENTE), 2. GISBERTO AVANCO NETO EM RECUPERACAO JUDICIAL (REQUERENTE), 3. IRMA CRISTINA - AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (REQUERENTE), 4. ANDRE LUIS AVANCO (REQUERENTE), 5. ANIZIA ROSSETO AVANCO (REQUERENTE), 6. GISBERTO AVANCO NETO (REQUERENTE), 7. COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (REQUERIDO)
Advogados: ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

TutCautAnt 1345/SP (2026/0033437-9)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROREQUERENTE:ANDRE LUIS AVANCO EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERENTE:GISBERTO AVANCO NETO EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERENTE:IRMA CRISTINA - AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERENTE:ANDRE LUIS AVANCOREQUERENTE:ANIZIA ROSSETO AVANCOREQUERENTE:GISBERTO AVANCO NETOADVOGADOS:ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE - PR034429ALAN ROGÉRIO MINCACHE - PR031976REQUERIDO:COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIALADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Cuida-se de tutela cautelar antecedente apresentada por ANDRÉ LUIS AVANÇO, GISBERTO AVANÇO NETO, IRMA CRISTINA AGROPECUÁRIA LTDA., ANDRÉ LUIZ AVANÇO, ANÍZIA ROSSETO AVANÇO e GISBERTO AVANÇO NETO, integrantes do Grupo AVANÇO (REQUERENTES), todos em recuperação judicial, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto, para sobrestar os efeitos da decisão do juízo da recuperação judicial que determinou o depósito judicial dos valores decorrentes da alienação da safra de soja 2024/2025.

É o relatório.

A teor do art. 1.029, § 5º, do CPC, a competência do STJ para examinar pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial somente se instaura após o juízo de admissibilidade a ser realizado pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de onde emergiu o acórdão impugnado.

No caso, o recurso especial interposto está em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pendente da realização do juízo prévio de admissibilidade. Merece ser destacado, por oportuno, que não houve pedido de concessão de efeito suspensivo na origem. Ou seja, não houve o esgotamento das instâncias ordinárias.

Dessa forma, não está aberta a competência desta Corte Superior para análise do pedido de concessão do efeito suspensivo, incidindo, por analogia, as Súmulas n.ºs 634 e 635 do STF.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE NA ORIGEM. NÃO INSTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. DESCABIMENTO DO PLEITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

III - Por sua vez, o art. 1.029, § 5º, III, do CPC estabelece que a competência para apreciar o pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial somente se transfere ao Superior Tribunal de Justiça após o juízo de admissibilidade realizado na instância de origem. A propósito: "Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: [...] § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; [...] III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037." Ou seja, conforme o art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, compete à Presidência do Tribunal de origem a análise de eventual pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Nesse sentido: AgInt na Pet n. 16.328/MS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe 17/4/2024. Não por outro motivo, tal compreensão foi positivada nos Enunciados n. 634 e 635 da Súmula do STF, in verbis: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. (Súmula 634/STF) Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade. (Súmula 635/STF)."

0033437-67.2026.3.00.0000

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(3)

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Legal

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Documentos(1)

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