Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. ANE CAROLINE GANASSINI (IMPETRANTE)
- Advogados
- CRISTIAN ROBERTO PERIN (OAB 59027/RS), ANE CAROLINE GANASSINI (OAB 125657/RS), GABRIEL BIAZI (OAB 83068/RS), HEMANUELLI VARIANI CALDEROLI (OAB 135522/RS)
HC 1070773/RS (2026/0034574-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:ANE CAROLINE GANASSINIADVOGADOS:CRISTIAN ROBERTO PERIN - RS059027GABRIEL BIAZI - RS083068ANE CAROLINE GANASSINI - RS125657HEMANUELLI VARIANI CALDEROLI - RS135522IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:ANDERSON TELHEIROS FAVEROINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANDERSON TELHEIROS FAVERO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5027116-75.2026.8.21.7000/R).
Consta dos autos a decretação da prisão preventiva do paciente, em 5/12/2026, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput e § 1º, da Lei n. 11.343/2006.
Alegam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.
Sustentam a ilegalidade do decreto prisional.
Requerem, em suma, que seja determinado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul o imediato conhecimento do habeas corpus originário, com a apreciação do mérito da impetração.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pela Desembargadora relatora na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.