0037152-54.2025.3.00.0000

HC 979733/SP (2025/0037152-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:JORGE DE SOUZAADVOGADOS:MARCOS ROBERTO AZEVEDO - SP269917JESSYKA VESCHI FRANCISCO - SP344492JORGE DE SOUZA - SP429914IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:V LINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de V L em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:

REVISÃO CRIMINAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL REITERAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS EM REVISÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA INADMISSIBILIDADE VIA QUE NÃO SE PRESTA AO NOVO EXAME DO PROCESSO JÁ JULGADO NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE INTELIGÊNCIA DO ART. 622, P. ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRETENDIDA A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL NÃO ACOLHIMENTO REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO, COM BASE EM SÓLIDA FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS A JUSTIFICAR ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, no regime fechado, pela prática do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, considerando o disposto no art. 33, § 2º, do CP, tendo em vista que as circunstâncias judiciais são favoráveis e a sanção penal não é superior a 8 anos, sendo considerada somente a quantidade de pena imposta e a hediondez do crime.

Alega que o regime inicial de cumprimento da pena foi fixado em contrariedade ao enunciado das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF, havendo seu agravamento sem fundamentação idônea.

Requer, em suma, que seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.