0037197-24.2026.3.00.0000

HC 1071187/SP (2026/0037197-9)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:GENY APARECIDA SAMPAIOADVOGADO:GENY APARECIDA SAMPAIO - SP128483IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ESTER JOANA SANTIAGO DOS SANTOSOUTRO NOME:ESTER JOANA DOS SANTOSCORRÉU:ELIAS TANIELTON ESTEVAO BARBOSAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

ESTER JOANA SANTIAGO DOS SANTOS ‎alega‎ ‎sofrer‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal‎ ‎diante‎ ‎de‎ ‎acórdão‎ ‎proferido ‎pelo‎ ‎TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação n. 1500810-15.2022.8.26.0038.

A defesa busca absolvição da ré, ao afirmar que o processo instaurado é nulo, porquanto foi deflagrado a partir de elementos de informação ilícitos, obtidos por meio de busca domiciliar ilegal.

Verifico, contudo, que o habeas corpus foi impetrado em 4/2/2026, contra acórdão transitado em julgado em 26/4/2025 (conforme informações obtidas no site da Corte de origem), a evidenciar que este writ é, portanto, substitutivo de revisão criminal.

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, é de se reconhecer a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento do habeas corpus.

Nessa perspectiva:

[...]

2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República). Precedentes.

[...]

(AgRg no HC n. 883.695/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 18/3/2024.)