0037797-79.2025.3.00.0000

Informa que DIEGO iniciou a liquidação de sentença, com designação de perito, com honorário de R$480.000,00. Ressalta que o provimento do apelo nobre tem o condão de alterar significativamente as balizas da perícia, tornando-a inócua.

É o relatório.

A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Na espécie, o acórdão recorrido proferiu entendimento no sentido que a apuração de haveres deveria considerar eventual circunstância capaz de influenciar no valor devido ao sócio retirante.

Veja-se:

A sentença não parece de omissão ou equívoco ao determinar expressamente o critério de apuração de haveres de acordo com o estabelecido no contrato social (situação patrimonial da sociedade à data da resolução).

Determinou, ainda, que a apuração contemplasse, “de forma abrangente, a realidade patrimonial e contábil das sociedades, inclusive verificando-se a ocorrência ou não dos desvios e irregularidades alegados na inicial, e tudo mais que possa ter alguma influência no valor dos haveres do sócio retirante, de modo a que não haja o enriquecimento ilícito da sociedade em prejuízo do autor”.

Não há o que modificar no julgado, que reiterou, inclusive, a orientação de apuração já devidamente reconhecida por esta Corte na decisão de fls. 620, forte no sentido de que se proceda ao levantamento de “tudo o que o sócio retirante tem para receber, considerando, inclusive e integralmente, todas as suas argumentações, sobretudo as que se referem a utilização de recursos societários em benefício individual de sócios." (fls. 620).

Não se pretendeu discutir questões relativas à administração das sociedades em ação de dissolução parcial cumulada com apuração de haveres, tampouco eventuais vícios de gestão, que apenas serviram de pano de fundo para o pedido de pagamento integral dos dividendos ainda pendentes e para a formulação de pedido de nomeação de agente fiscalizador (e-STJ, fl. 267/268).

Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta que o balanço de determinação é o critério que melhor reflete o valor patrimonial da empresa.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RECEBIMENTO DOS LUCROS DECORRENTES DAS COTAS SOCIAIS RECEBIDO NA PARTILHA DE BENS. MARCO TEMPORAL. SEPARAÇÃO DE FATO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MÉTODO DE APURAÇÃO DE HAVERES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

1. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Apuração de haveres.

[...]

5. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, o legislador, ao eleger o balanço de determinação como forma adequada para a apuração de haveres, excluiu a possibilidade de aplicação conjunta da metodologia do fluxo de caixa descontado" (REsp 1.877.331/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/4/2021, DJe 14/5/2021).

[...]

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 2.674.394/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 13/11/2024)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. COGNIÇÃO LIMITADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

[...]

2. A ação de apuração de haveres destina-se a averiguar os valores integrantes do patrimônio da sociedade da qual o sócio se retirou e a respectiva liquidação de sua cota.

3. "Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que a apuração de haveres - levantamento dos valores referentes à participação do sócio que se retira ou que é excluído da sociedade se processa da forma prevista no contrato social, uma vez que, nessa seara, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, cujo fundamento é a autonomia da vontade, desde que observados os limites legais e os princípios gerais do direito. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.679.027/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 19/5/2021).

4. Discussões sobre eventuais vícios de gestão, atos ultra vires societatis ou ainda abusos ou desvios em atos de administração, concorrência desleal, bem como eventuais artimanhas para fins de prejudicar determinado sócio, por certo, escapam aos limites objetivos desse tipo de ação, que, com a análise da situação patrimonial da sociedade, terá a função de apurar os cabedais do sócio egresso e, ao mesmo tempo, permitir o prosseguimento da sociedade. Isso ocorre porque tal ação se limita à superficialidade das questões atinentes à forma de apuração do patrimônio contábil e dos respectivos haveres, o que sumariza o seu conhecimento, limitando a sua extensão e/ou profundidade (REsp 1.444.790/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 25/9/2014).

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.192.710/SP, rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 4/10/2022)

Ainda, a perita nomeada apresentou seus honorários em R$432.000,00 (e-STJ, fls. 447/449) para elaboração dos minuciosos cálculos, cujo critério de realização pode vir a ser alterado quando do julgamento do apelo nobre, prejudicando o trabalho da expert e o dispêndio de vultoso valor.

Assim, vislumbro a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Nessas condições, DEFIRO o pedido, para CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO ao agravo em recurso especial do GRUPO ROYAL, determinando o sobrestamento da Liquidação de Sentença nº 0143973-68.2024.8.19.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.

Comunique-se, com URGÊNCIA, o juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, Liquidação de Sentença nº 0143973-68.2024.8.19.0001.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MOURA RIBEIRO