0037878-28.2025.3.00.0000

Prc 12851/DF (2025/0037878-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:AGASSIS ADAO DE AGUIARREQUERENTE:ALINE ARAGAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO:MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGÃO - DF023578REQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:CIBELE TORRES DE AGUIARINTERESSADO:FLÁVIO TORRES DE AGUIARINTERESSADO:FABIANO TORRES DE AGUIARADVOGADOS:JACKSON VIANA - MG113998YGOR MAXWELL BARRETO MALHEIROS VIANNA E OUTRO(S) - MG155978REQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DESPACHO

Despacho de fls. 127-128 determinou a intimação dos interessados para regularização do instrumento de partilha, a fim de constar a indicação deste requisitório como objeto da divisão.

Na sequência (fls. 134-146), as partes apresentaram o documento de fls. 135-140 sem a retificação determinada

Desse modo, intimem-se, novamente, os interessados para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem a escritura de partilha com indicação da divisão do crédito deste precatório.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

Prc 12851/DF (2025/0037878-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:AGASSIS ADAO DE AGUIARREQUERENTE:ALINE ARAGAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO:MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGÃO - DF023578REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 20982 (202000041988), expedido em favor de AGASSIS ADAO DE AGUIAR, com destaque de honorários advocatícios contratuais para ALINE ARAGAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida noticiou o óbito do beneficiário principal e pugnou pela suspensão do feito até sua regularização. O Ministério Público Federal acompanhou a manifestação da UNIÃO.

É o relatório. Decido.

Nos autos principais o juízo da execução deferiu o pedido de habilitação de CIBELE TORRES DE AGUIAR, FABIANO TORRES DE AGUIAR e FLAVIO TORRES DE AGUIAR (fls. 182-199 e 201-202 da ExeMS 20982 (202000041988), de maneira que a representação processual do de cujus está devidamente regularizada.

Ante o exposto, determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com marcação de bloqueio uma vez que se trata de beneficiário principal falecido (art. 32, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019), mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie. Ressalte-se que a conta do beneficiário principal deverá ser aberta em nome do respectivo espólio.

Fica autorizada a liberação dos honorários contratuais destacados (art. 32, § 4º, da Resolução CNJ n. 303/2019).

Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Após, intime-se o ESPÓLIO de AGASSIS ADAO DE AGUIAR, na pessoa de seu advogado, a fim de que promova a partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019). Para tanto, retifique-se a autuação (a) para incluir CIBELE TORRES DE AGUIAR, FABIANO TORRES DE AGUIAR e FLAVIO TORRES DE AGUIAR como interessados, juntamente com o respectivo advogado constituído (fls. 183-185 da ExeMS 20982 - 202000041988), (b) acrescentando-se o complemento ESPÓLIO ao lado do nome da pessoa falecida.

Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem cumprimento da providência, arquivem-se os autos, podendo ser reativados em caso de nova petição.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN