0038441-22.2025.3.00.0000

HDE 11572/EX (2025/0038441-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F M G HOUTRO NOME:F M GADVOGADO:CRISTIANO VOLPE GUIMARAES - MG137723REQUERIDO:M S HADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por F. M. G. H. (ou F. M. G.), que tem como requerido M. S. H., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Vara de Família da Seção de Divórcios de East Midlands, Reino Unido.

Em atenção ao despacho de fl. 31, a requerente informa que "o APOSTILAMENTO exigido encontra-se devidamente acostado aos autos" (fl. 35).

Verifica-se que não houve o cumprimento do que foi determinado no referido despacho.

O título estrangeiro juntado à fl. 18 (tradução à fl. 15) faz alusão a uma "sentença proferida nessa ação em 15 de novembro de 2018". Dessa forma, determinou-se que a parte juntasse aos autos tal sentença, que, ao que parece, foi ratificada pela decisão já anexada.

Diante disso, intimo novamente a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie a juntada do referido documento, que deve vir acompanhado da chancela consular brasileira ou apostila.

Tendo em vista o deferimento da justiça gratuita, a tradução oficial do documento mencionado será providenciada por esta Corte Superior.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11572/EX (2025/0038441-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F M G HOUTRO NOME:F M GADVOGADO:CRISTIANO VOLPE GUIMARAES - MG137723REQUERIDO:M S HADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de Ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por F. M. G. H. ( ou F. M. G. ) em face de M. S. H., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Vara da Família da Seção de Divórcios de East Midlands, Reino Unido.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Intime-se a requerente para que providencie, no prazo de 60 dias, a juntada da "sentença proferida nessa ação em 15 de novembro de 2018" (fl. 10 e fl. 15) - ratificada pela decisão de fl. 10, acompanhada da chancela consular brasileira ou apostila (arts. 1º e 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, c/c os arts. 2º e 3º da Resolução CNJ n. 228/2016).

Esclareço que, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita, a tradução oficial do referido documento será providenciada por esta Corte Superior.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11572/EX (2025/0038441-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F M G HOUTRO NOME:F M GADVOGADO:CRISTIANO VOLPE GUIMARAES - MG137723REQUERIDO:M S HADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Trata-se de Ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por F. M. G. H. ( ou F. M. G. ) em face de M. S. H., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Vara da Família da Seção de Divórcios de East Midlands, Reino Unido.

A petição inicial vem acompanhada de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fl. 4). Todavia, a procuração de fl. 6 não contém poderes específicos para o advogado constituído declarar a hipossuficiência da outorgante (art. 105 do CPC), nem foi acostada aos autos declaração subscrita pela parte requerente para tanto.

Ademais, não se pode inferir dos autos a situação de miserabilidade do requerente para fins de concessão do benefício da justiça gratuita.

Assim, caso queira prosseguir com o pedido de assistência judiciária gratuita. intime-se a requerente para que providencie, em 30 dias, a juntada de instrumento procuratório devidamente regularizado e/ou apresente declaração de hipossuficiência.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN