Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL
- Classe
- EMBARGOS à EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Destinatários
- 1. UNIÃO (EMBARGANTE), 2. SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (EMBARGADO)
- Advogados
- DANIEL PINHEIRO LONGA (OAB 382462/SP), FLAVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES (OAB 15388/PI), MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (OAB 16362/DF), HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA (OAB 182193/SP)
EmbExeMS 3901/DF (2015/0038459-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEMBARGANTE:UNIÃOEMBARGADO:SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462FLAVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES - PI015388INTERESSADO:CLAUDIA FREIRE SOLEINTERESSADO:CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA COSTAINTERESSADO:CLAUDIA MARIA SILVA DE BARROSINTERESSADO:CLAUDIA REGINA COSTA NEVESINTERESSADO:CLAUDIA STRAUCHINTERESSADO:CRISTIANE COUTOINTERESSADO:DAYSE GUIMARAES RODRIGUES DA LUZINTERESSADO:DEANEARLY MACHADO DE SOUZAINTERESSADO:DENISE LAGOAINTERESSADO:DIVA PEREIRA GOMESINTERESSADO:EDLA SILVA DE OLIVEIRAINTERESSADO:ELEUSIS MACHADO DE SOUZAINTERESSADO:ELISABETH GASPARINI CAMPOSINTERESSADO:ELISANGELA COSTA MULATINHOINTERESSADO:EMILIA RABELO DE AMORIMINTERESSADO:ENELI DE CARVALHO VALVERDEINTERESSADO:FERNANDA DOS SANTOS RODRIGUESINTERESSADO:FERNANDA SOARES DE ARAUJOINTERESSADO:FERNANDO ANTONIO DOS SANTOSINTERESSADO:GABRIELA BAPTISTA BRITTOINTERESSADO:GILZAMAR DA SILVA PIRESINTERESSADO:HELENA DE OLIVEIRA CAMPOSINTERESSADO:HELOISA DE TOLEDO SANTOS PUGLIESIINTERESSADO:HELOISA PIRES LANTELMEINTERESSADO:THELMA MARIA DE OLIVEIRA COSTA
DECISÃO
Petição n. 00469722/2024 (fls. 885-1042): Nada a deferir quanto à cessão de crédito dos honorários contratuais realizada por NOVACKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em favor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, tendo em vista que o pedido já foi apreciado na execução paradigma (ExeMS 3901 - 2012/0250667-2).
Petições n. 00610447/2025 (fls. 1052-1159), n. 00938147/2025 (fls. 1174-1281) e n. 00950200/2025 (fls. 1282-1389): A exemplo do que ocorreu com a cessão de crédito dos honorários contratuais, a cessão de crédito dos honorários sucumbenciais será apreciada exclusivamente na execução paradigma n. 2012/0250667-2, com aplicação extensiva do vier a ser decidido aos demais registros em que tenham sido apresentadas petições idênticas ou substancialmente semelhantes às Petições n. 00549280/2025 e n. 00882553/2025, protocoladas às fls. 846-952 e 973-1079, respectivamente, daqueles autos.
Petição n. 00634802/2025 (fls. 1160-1173): Nada a deferir, tendo em vista que a providência já foi adotada pela secretaria.