Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DE MANAUS - SJ/AM (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE MANAUS - AM (SUSCITADO)
- Advogados
- MARIA GORETH TERÇAS DE OLIVEIRA (OAB 3735/AM), CLÁUDIO DAVI BATISTA NOGUEIRA (OAB 8286/AM)
CC 219382/AM (2026/0038572-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DE MANAUS - SJ/AMSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE MANAUS - AMINTERESSADO:MARIO SERGIO ALENCAR BEZERRAADVOGADOS:MARIA GORETH TERÇAS DE OLIVEIRA - AM003735CLÁUDIO DAVI BATISTA NOGUEIRA - AM008286INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Manaus - SJ/AM, o suscitante, e o Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes da comarca de Manaus/AM, o suscitado.
Versam os autos acerca penal ajuizada para apurar a suposta prática do crime do art. 241-B da Lei n. 8.069/1990, consistente, em tese, na aquisição e armazenamento de conteúdo de pornografia infantil por parte de Mário Sérgio Alencar Bezerra, com apreensão de HD de computador e pendrive contendo mais de 1.500 arquivos na Policlínica Governador Gilberto Mestrinho (fls. 158/160)..
O Juízo estadual (suscitado) declinou da competência em favor da Justiça Federal por vislumbrar potencial transnacionalidade em razão de o investigado ter afirmado que realizou downloads a partir de sítios estrangeiros (fls. 378/380).
O Juízo Federal, por sua vez, suscitou o conflito negativo ao entender que a conduta descrita – adquirir, possuir ou armazenar arquivos ilícitos (art. 241-B do ECA) – não envolve publicação, divulgação ou transmissão em rede mundial de computadores e, portanto, não evidencia transnacionalidade apta a atrair a competência federal (fls. 410/412).
Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo estadual (suscitado), nos termos do parecer assim ementado (fl. 7):
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. CRIME PREVISTO NO ART241-B DA - ECA. ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. OS AUTOS DESCREVEM A PRÁTICA ILÍCITA RELATIVA AO ARMAZENAMENTO ELETRÔNICO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO INFANTIL, SEM DETERMINAR SE HOUVE EFETIVA DIVULGAÇÃO, TAMPOUCO SE TAL OCORREU ALÉM DAS FRONTEIRAS NACIONAIS. NÃO HÁ NENHUM ELEMENTO QUE AJUSTE A CONDUTA DO AGENTE ÀS HIPÓTESES DESCRITAS NO NCISO V, DA CARTA MAGNA, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ATRAI A DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARECER PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, ORA SUSCITADO.