0038577-82.2026.3.00.0000

A defesa também sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Argumenta que o paciente era maior de 70 anos na data da sentença condenatória, circunstância que reduziria os prazos prescricionais pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal.

Após o desprovimento da apelação pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a defesa interpôs recurso especial, inadmitido pela Presidência daquela Corte. O subsequente agravo em recurso especial, autuado neste Superior Tribunal de Justiça sob o n. 2.952.178/MG, não foi conhecido, sobrevindo o trânsito em julgado da condenação.

A liminar foi indeferida às fls. 891-893.

O Ministério Público Federal se manifestou (fls. 911/922), opinando pelo não conhecimento da impetração ou, sucessivamente, pela denegação da ordem, reforçando a regularidade da condenação e a higidez do acórdão impugnado.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, cumpre registrar que o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. Nesse cenário, não se deve conhecer do presente writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese em que não se inaugurou a competência desta Corte.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DOIS FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAUS ANTECEDENTES. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação. Assim, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito.

2. Ademais, não há flagrante ilegalidade na espécie, uma vez que o acórdão combatido atuou em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao rejeitar a aplicação do princípio da insignificância.

3. A análise das circunstâncias que permeiam a prática ilícita - dois crimes com mesmo modus operandi, na mesma data -, somada à dupla reincidência específica e aos maus antecedentes do réu, impede, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento da atipicidade da conduta. Precedentes.

4. Agravo não provido.

(AgRg no HC n. 1.014.903/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/10/2025, DJEN de 6/10/2025;)

No caso concreto, a impetração não evidencia ilegalidade manifesta. As teses relativas à nulidade da prova, à dosimetria da pena e ao valor mínimo de reparação foram enfrentadas pelas instâncias ordinárias com fundamentação concreta, apoiada em prova pericial, prova testemunhal e demais elementos constantes dos autos.

A via do habeas corpus não se presta à reabertura ampla da discussão fático-probatória encerrada nas instâncias ordinárias, sobretudo após o trânsito em julgado da condenação. A cognição, nesta sede, deve restringir-se à identificação de ilegalidade patente, aferível de plano, sem necessidade de revolvimento aprofundado do conjunto probatório. Essa situação excepcional não se verifica.

Quanto à alegada nulidade decorrente de suposta confissão informal prestada a policiais militares sem advertência prévia quanto ao direito ao silêncio, não há constrangimento ilegal manifesto. O acórdão impugnado não assentou a condenação exclusivamente nessa referência. Ao contrário, registrou que o paciente exerceu o direito ao silêncio tanto na fase policial quanto em juízo, e manteve a condenação com base em outros elementos de prova.

O Tribunal de origem destacou que, na data da constatação dos fatos, em 1º/9/2016, o minério era explorado em terras do paciente, sem autorização de lavra da Agência Nacional de Mineração, o que ensejou a lavratura de auto de infração pela Polícia Militar do Meio Ambiente. Também consignou que o requerimento de registro de licença somente foi apresentado em 26/4/2017, posteriormente aos fatos, quando o delito já estava consumado.

Além disso, o acórdão registrou que o laudo pericial identificou, na Fazenda Aragão, de propriedade do paciente, área de aproximadamente 2,47 hectares com superfície decapeada, vestígios de lavra e marcas de uso de máquinas para exploração do mineral cascalho. A perícia consignou a existência de “exploração de bem mineral no local examinado por quase uma década antes que fosse protocolizado o Requerimento de Registro de Licença na Agência Nacional de Mineração em 26/04/2017”.

O Tribunal Regional também mencionou a existência de fotografias do local com o nome do paciente anunciando cascalho para venda, concluindo ser ilógico que ele desconhecesse a lavra mineral realizada, por cerca de dez anos, em área pequena de sua propriedade. Nesse contexto, ainda que se desconsidere a referência à conversa informal havida com o policial militar ambiental, subsistem fundamentos probatórios autônomos e suficientes para afastar a tese de nulidade manifesta da condenação.

Também não há ilegalidade patente quanto à tipicidade da conduta. O acórdão impugnado afastou a tese defensiva ao consignar que a propriedade do solo não se confunde com a titularidade dos recursos minerais, os quais pertencem à União, nos termos do art. 20, IX, da Constituição Federal. Registrou, ainda, que o cascalho extraído constitui bem mineral e que a condenação subsistente recaiu sobre o crime do art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/1991, que tutela a ordem econômica, sem se confundir com o delito ambiental do art. 55 da Lei n. 9.605/1998, cuja punibilidade foi declarada extinta pela prescrição.

Desse modo, o fato de a lavra ter ocorrido em imóvel particular não afasta, por si só, a tipicidade da conduta nem a competência federal, pois o objeto material da exploração era recurso mineral pertencente à União. A conclusão adotada pelo Tribunal de origem está amparada em fundamentação juridicamente idônea e não revela ilegalidade aferível de plano.

Nesse sentido, esta Sexta Turma já assentou que “O crime de usurpação mineral, previsto no art. 2º da Lei n. 8.176/1991, se caracteriza como espécie de delito perpetrado contra o patrimônio público, cujo foco central está no prejuízo resultante da indevida ou irregular extração mineral. Os recursos minerais são bens da União, conforme art. 20, IX, da CF, ainda que estejam inseridos em área particular ou pertencente a outro ente federativo”. Como consequência, “é competência da Justiça Federal processar e julgar as condutas tipificadas no art. 2º da Lei n. 8.176/1991” (AgRg no AREsp n. 1.789.629/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 4/12/2023).

No mesmo precedente, consignou-se que “o fato de o minério estar localizado em propriedade particular ou em zona rural municipal não afasta a dominialidade federal do bem”, razão pela qual “não há falar em atipicidade da conduta, porquanto subsiste o interesse direto e específico da União” quando imputado o delito do art. 2º da Lei n. 8.176/1991.

No que se refere à dosimetria, também não se constata bis in idem ou ilegalidade manifesta. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade expressiva de cascalho extraída ilegalmente, aproximadamente 40.000 m³, durante longo período, de 2008 a 2016. A fundamentação não se limitou a migrar consequências do crime ambiental prescrito para agravar a sanção do delito de usurpação de matéria-prima da União, mas considerou a dimensão concreta da própria exploração mineral clandestina, circunstância diretamente vinculada à maior gravidade da conduta prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/1991.

A exasperação não decorreu da simples existência de extração mineral, que constitui o núcleo do tipo penal, mas da quantidade expressiva de cascalho extraída, estimada em aproximadamente 40.000 m³, e da duração da exploração clandestina, apontada como ocorrida entre 2008 e 2016. Esses elementos foram utilizados para demonstrar maior gravidade concreta da conduta, e não para punir novamente a mera elementar “explorar matéria-prima pertencente à União”.

Tampouco se verifica ilegalidade manifesta na fração adotada. A pena-base foi fixada em 1 ano e 6 meses de detenção, dentro dos limites do preceito secundário do art. 2º da Lei n. 8.176/1991, e a elevação foi justificada pela expressiva quantidade de minério extraída e pelo longo período de exploração irregular. A revisão do critério matemático utilizado pelas instâncias ordinárias somente seria possível em habeas corpus se evidenciada desproporção patente ou ausência absoluta de fundamentação, o que não ocorre.

Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante do art. 65, I, do Código Penal, em razão de o réu ser maior de 70 anos na data da sentença, o que reduziu a reprimenda para 1 ano e 3 meses de detenção. Não há ilegalidade manifesta nesse ponto. A atenuante foi efetivamente considerada pelas instâncias ordinárias, e a pretensão de maior redução depende, antes, do afastamento da vetorial negativa reconhecida na primeira fase, providência que não se impõe na via estreita do habeas corpus.

Quanto ao valor mínimo de reparação, o acórdão registrou que a quantia de R$ 756.667,00 foi fixada com base em prova pericial. A perícia considerou o volume aproximado de 40.000 m³ de cascalho extraído, a cotação de R$ 31,36 por metro cúbico, os custos relacionados à extração mecanizada, a recuperação da área degradada e o valor de uso indireto decorrente da interrupção de serviços ambientais. O valor econômico do recurso ambiental foi estimado em R$ 1.451.000,00, superior ao montante mínimo fixado na sentença.

A tese de que o dano patrimonial da União deveria limitar-se ao valor da arrecadação tributária ou de eventual compensação financeira não evidencia ilegalidade manifesta. A reparação mínima fixada nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal não se confunde, necessariamente, com cobrança tributária ou compensação financeira pela exploração regular de recursos minerais. A condenação reparatória decorreu da extração ilícita de bem mineral pertencente à União e foi amparada em perícia que considerou o volume de cascalho extraído e outros elementos técnicos de valoração do dano.

Nesse contexto, não se verifica ilegalidade manifesta na fixação da reparação mínima. O valor foi amparado em dados periciais constantes dos autos, e a defesa teve oportunidade de impugnar a metodologia e o quantum nas vias ordinárias. O acórdão impugnado, inclusive, registrou que as impugnações defensivas eram genéricas e alheias aos cálculos periciais. A revisão da metodologia de cálculo, da extensão do dano, da base econômica adotada ou da suficiência do contraditório exigiria análise aprofundada da prova técnica e do desenvolvimento da instrução, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Superadas as alegações voltadas à nulidade da condenação, à absolvição, ao redimensionamento da pena e ao afastamento da reparação mínima, cumpre examinar a prescrição da pretensão punitiva, matéria de ordem pública aferível de plano.

O paciente foi condenado à pena definitiva de 1 ano e 3 meses de detenção pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/1991. Como a apelação foi interposta exclusivamente pela defesa, a sentença transitou em julgado para a acusação, de modo que a prescrição passou a ser regulada pela pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. A reprimenda atrai o prazo de 4 anos previsto no art. 109, V, do Código Penal, reduzido para 2 anos porque o paciente era maior de 70 anos na data da sentença, conforme o art. 115 do mesmo diploma.

A denúncia foi recebida em 14/11/2019 (e-STJ Fls. 24-25), e a sentença condenatória foi publicada e registrada eletronicamente em 28/10/2021 (e-STJ Fl. 33). O histórico processual também registra, nessa mesma data, a prolação da “Sentença Tipo D” e a respectiva certidão (e-STJ Fl. 72). O lançamento de 9/2/2022, por sua vez, corresponde a ato classificado como “Informação”, e não à publicação da sentença (e-STJ Fl. 72).

Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreram 1 ano, 11 meses e 14 dias, lapso inferior ao prazo prescricional de 2 anos. Não se consumou, portanto, a prescrição retroativa.

Também não transcorreu o prazo de 2 anos entre a publicação da sentença e o acórdão confirmatório. Mesmo considerada a data de 20/7/2023, indicada pela própria defesa como a da publicação do acórdão (e-STJ Fl. 828), o intervalo foi de 1 ano, 8 meses e 22 dias. Ademais, o acórdão que confirma a sentença condenatória constitui novo marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal e da tese firmada no Tema 1.100 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, o recurso especial foi inadmitido na origem, e o agravo em recurso especial não foi conhecido. Nessa hipótese de duplo juízo negativo de admissibilidade, o trânsito em julgado, para fins de prescrição da pretensão punitiva, retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do último recurso admissível na origem, conforme a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp n. 386.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 12/8/2015, DJe de 3/9/2015. Não se verifica, assim, a prescrição superveniente.

Inexistindo o transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos relevantes, não se identifica ilegalidade manifesta quanto à subsistência da pretensão punitiva estatal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus e não identifico ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de ofício.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO (IMPETRADO), 1. LAURA ALVES DE ARAUJO (IMPETRANTE)

Advogados

LAURA ALVES DE ARAUJO (OAB 208235/MG), IAN BERNAR SANTOS BARROSO (OAB 202058/MG)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO (IMPETRADO), 1. LAURA ALVES DE ARAUJO (IMPETRANTE)

Advogados

LAURA ALVES DE ARAUJO (OAB 208235/MG), IAN BERNAR SANTOS BARROSO (OAB 202058/MG)