0039733-76.2024.3.00.0000

Prc 11787/DF (2024/0039733-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:JOSE CASTELO BRANCO BESSA FILHOREQUERENTE:MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 6864 (200702212887), expedido em favor de JOSE CASTELO BRANCO BESSA FILHO, com destaque de honorários advocatícios contratuais para MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida discordou dos cálculos apresentados pela Contadoria em relação aos substituídos falecidos para os quais não houve habilitação. Relativamente aos demais, inclusive quanto a JOSE CASTELO BRANCO BESSA FILHO, não se opôs.

O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pelo cumprimento da requisição (fls. 41-42).

Ante o exposto, determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observadas as preferências legais.

Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN