0040377-82.2025.3.00.0000

HC 980494/SP (2025/0040377-5)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:CATIA ANGELINA ARAUJOADVOGADO:CATIA ANGELINA ARAUJO - SP123053IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:M L DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

M. L. DA S. alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Revisão Criminal n. 2200439-56.2024.8.26.0000.

Em que pesem os argumentos externados no habeas corpus, constato que a pretendida absolvição do réu, nos moldes em que delineados na impetração, confunde-se com o próprio mérito do habeas corpus.

HÁ, por certo, evidente caráter satisfativo, incompatível com a cognição sumária do pedido inicial, de modo que a caracterização da aventada coação ilegal deve ser analisada mais detalhadamente no momento do julgamento definitivo do mandamus.

Ademais, a dosimetria da pena, por configurar matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado, regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, demanda o exame acurado dos autos, providência inadequada para este momento processual e para a própria via eleita.

À vista do exposto, indefiro a liminar.

Devidamente instruídos os autos, dispenso a solicitação de informações.

Ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ