0040392-51.2025.3.00.0000

4. Writ não conhecido.

A defesa sustenta que o pedido de indulto foi indeferido sob o fundamento de que o paciente cometeu falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto, mas alega que a falta grave não foi homologada até 25 de dezembro de 2023, conforme exigido pelo decreto.

Afirma que o paciente está em flagrante constrangimento ilegal, pois o pedido de agravo relacionado ao indulto está pendente de análise há mais de oito meses, e que, se o pedido de indulto já tivesse sido analisado e concedido, o paciente não estaria mais cumprindo pena.

Requer, liminarmente e no mérito, a reforma do acórdão recorrido para conceder o indulto ao apenado.

É o relatório. DECIDO.

Da leitura dos autos, verifica-se que o Tribunal de Justiça não analisou o mérito da controvérsia, qual seja, a concessão de indulto ao paciente.

Confira-se o excerto do acórdão proferido pelo Tribunal estadual, verbis (fl. 17):

O writ não merece ser conhecido.

A ordem de habeas corpus é taxativa quanto as suas hipóteses de cabimento, sendo incompatível com discussões afeitas a recursos, ações e exceções próprios, conforme orientação dos Tribunais Superiores, restringindo seu uso, na medida em que afasta o acolhimento quando empregado em caráter substitutivo.

Assim, o emprego do mandamus deve ser pautado tanto pela real compreensão que emana da garantia constitucional, quanto em atenção à logicidade que envolve o sistema recursal.

In casu, colhe-se dos fólios que o paciente está cumprindo pena total de 14 (quatorze) anos, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime fechado, por ocasião de duas condenações criminais distintas.

A defesa técnica requereu, nos autos da execução penal, a concessão de indulto, com base do Decreto Presidencial de nº 11.846/2023, em favor do apenado. No entanto, o juízo da execução indeferiu o pleito.

Verifica-se, portanto, que o objeto da impetração é matéria à execução penal, devendo ser impugnada através de recurso próprio, qual seja, o agravo de execução, nos termos do art. 197 da Lei nº 7.210/1984, razão pela qual o não conhecimento do presente writ é medida que se impõe.

Nessa perspectiva, entendo que não se trata de situação excepcional que configure grave constrangimento ilegal suportado pelo paciente, motivo pelo qual deixo de conhecer do presente writ, porquanto sucedâneo de recurso específico.

Assim, ausente manifestação do Tribunal sobre a questão de fundo também ora vindicada, incabível a análise do presente habeas corpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância quanto ao ponto debatido, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise.

O Superior Tribunal de Justiça entende que:

“como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta.” (AgRg no HC n. 813.772/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023).

Ainda nesse sentido: AgRg no HC n. 804.815/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgRg no HC n. 813.293/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023; e AgRg nos EDcl na PET no REsp n. 1.908.093/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023.

Vale ressaltar, ademais, que esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que:

"o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.955.005/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023).

Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO