0040543-17.2025.3.00.0000

HDE 11578/EX (2025/0040543-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M P V R DOS SOUTRO NOME:M P V RADVOGADOS:STELLA MARYS SILVA PEREIRA DE CARVALHO - SP139208PATRÍCIA DEL BOSCO AMARAL SIQUEIRA - SP152834REQUERIDO:W B DOS S

DESPACHO

Cite-se o requerido, por carta de ordem, no endereço indicado pela requerente à fl. 26.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11578/EX (2025/0040543-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M P V R DOS SOUTRO NOME:M P V RADVOGADOS:STELLA MARYS SILVA PEREIRA DE CARVALHO - SP139208PATRÍCIA DEL BOSCO AMARAL SIQUEIRA - SP152834REQUERIDO:W B DOS S

DESPACHO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada M. P. V. R. dos S. diante de W. B. dos S., que tem por objeto sentença de divórcio proferida pelo Tribunal de Justiça da Comarca de Faro, Portugal.

Intime-se a parte requerente para que providencie, no prazo de 60 dias, a juntada do acordo relativo ao exercício das responsabilidades parentais, mencionado à fl. 8 do título estrangeiro de divórcio, acompanhado de chancela consular brasileira ou apostila.

Ressalte-se que a participação da parte requerida é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Desse modo, no mesmo prazo, a parte requerente deve apresentar a declaração de anuência do requerido ao pedido homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte requerente emendar a petição inicial para solicitar a citação do requerido, com a indicação de endereço atualizado onde ele possa ser localizado ou com a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN