0040551-91.2025.3.00.0000

Requer, inclusive liminarmente, "expedição de contramandado de prisão em favor do paciente, impedindo que passe a cumprir sua pena definitiva, sobretudo por existir recursos especial e extraordinário, pendentes de admissão, sem que tenha sido decretada a custódia cautelar; b) No mérito, requer-se a concessão da ordem para determinar o conhecimento da Revisão Criminal. c) Subsidiariamente, pela concessão da ordem de ofício, determinando a reanálise da admissibilidade dos recursos, desconsiderando-se a questão formal das assinaturas" (fl. 8).

É o relatório. DECIDO.

A controvérsia consiste em se buscar o reconhecimento de suposta nulidade após a condenação, embora depois do trânsito em julgado na origem.

No entanto, o presente habeas corpus foi impetrado contra uma revisão criminal, claro, de uma condenação já então abarcada pela coisa julgada.

Das razões expostas, contudo, o que se verifica é que sequer se enquadrariam nos parâmetros da revisão criminal, por ausência de seus pressupostos, quais sejam, os requisitos do art. 621, incisos, do Código de Processo Penal:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. (grifei)

Aliás, segundo a moldura fática da origem, sequer a hipótese seria mesmo de flagrante ilegalidade no caso concreto, ao menos aferível aqui e na presente via (fls. 507 e 11):

REVISÃO CRIMINAL. COMBATE A DECISÃO SEM CONTEÚDO CONDENATÓRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. HIPÓTESES TAXATIVAS CONTIDAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR MINISTERIAL. SUSCITAÇÃO. ACOLHIMENTO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

- A revisão criminal é ação autônoma de impugnação, de competência do respectivo Tribunal, com o objetivo de desfazimento da coisa julgada material, em consonância com o regime jurídico disposto no Código de Processo Penal, art. 621 e seguintes.

- Deve-se acolher a preliminar de não conhecimento revisional arguida pelo Ministério Público, pois inviável se combater juízo de admissibilidade em recursos especial e extraordinário, por meio, uma vez que o rol elencado no art. 621 do Código de revisional Processo Penal é taxativo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL. OMISSÃO. VÍCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO COMBATIDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. VIOLAÇÃO AS HIPÓTESES DO ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO.

- Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado, pelo que, não existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição.

- Não havendo os vícios apontados, como a serem omissão, reconhecidos e sanados na decisão embargada, não há se falar em possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração manejados, que buscaram, unicamente, rediscutir a matéria dos autos, não sendo a via recursal utilizada, portanto, adequada para tal finalidade.

Diante disso, o writ não deve ser conhecido, pois foi, ao fim, utilizado como substituto de um recurso especial em revisão criminal ou mesmo uma tentativa de nova revisão criminal em um Tribunal Superior.

Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete a este STJ, originariamente e somente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".

Nessa linha:

[...] Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. [...] Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO