Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. DIOGO FUHRMANN DA SILVA (IMPETRANTE)
- Advogado
- DIOGO FUHRMANN DA SILVA (OAB 130453/RS)
HC 1071812/RS (2026/0040673-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:DIOGO FUHRMANN DA SILVAADVOGADO:DIOGO FUHRMANN DA SILVA - RS130453IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:TALITA DE AZAMBUJA MENEZESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de TALITA DE AZAMBUJA MENEZES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da Revisão Criminal n. 5344568-59.2025.8.21.7000.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal devido à insuficiência probatória para condenação pelo crime de associação para o tráfico, tendo em vista que não restaram comprovados os requisitos necessários relativos à estabilidade e permanência.
Discorre que a condenação baseou-se exclusivamente na palavra isolada de corréu, contraditória e posteriormente retratada, sem qualquer elemento externo de corroboração, em afronta ao art. 155 do CPP.
Alega, ainda, que há atipicidade material quanto ao delito de tráfico de drogas, por inexistência de provas mínimas da prática de quaisquer das condutas descritas no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e da finalidade de mercancia, sendo vedada a condenação por presunção ou por vínculo afetivo com terceiros.
Requer, em suma, a absolvição do paciente.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC 1.053.857/RS.
Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejam-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. PLEITO DE REVISÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.