Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. RODRIGO RODRIGUES (IMPETRANTE)
- Advogado
- RODRIGO RODRIGUES (OAB 449730/SP)
HC 1072083/SP (2026/0041564-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:RODRIGO RODRIGUESADVOGADO:RODRIGO RODRIGUES - SP449730IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:DELY DOS SANTOS COSTA DE OLIVEIRA JUNIORINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DELY DOS SANTOS COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2027025-46.2026.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, em 7/2/2026, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados no art. 121, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal, e no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes as condições de admissibilidade da prisão preventiva previstas no art. 313 do Código de Processo Penal, diante da pena máxima não superior a 4 (quatro) anos para o crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003.
Alega que a segregação processual encontra-se despida de fundamentação idônea, porquanto amparada em conjecturas e gravidade abstrata, sem elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Argumenta que é vedada a decretação da prisão preventiva para apuração de fatos, pois a decisão de primeiro grau indicou a necessidade de investigar a origem da arma e a natureza das anotações, sem base concreta contemporânea, em afronta ao disposto no art. 312, § 2º, do CPP.
Defende que se revelam adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no do CPP, especialmente diante das condições pessoais favoráveis do paciente e a ausência de risco concreto processual.