0042195-06.2024.3.00.0000

HC 890663/SC (2024/0042195-8)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:N C RINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus impetrado em benefício de N C R, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA proferido no julgamento do AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5063047-14.2023.8.24.0000.

Extrai-se dos autos que nos autos de execução de medida socioeducativa de internação foi determinada a substituição de internação por liberdade assistida.

O agravo manejado pelo Parquet foi provido com a inserção do paciente no regime de semiliberdade, por acórdão de fls. 397/400.

No presente writ, a impetrante busca a imposição da liberdade assistida.

As informações foram prestadas às fls. 413/449.

O Ministério Público Federal emitiu parecer que recebeu o seguinte sumário:

"HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA INTER- NAÇÃO POR SEMILIBERDADE. HISTÓRICO IN- FRACIONAL DO AGENTE. EXISTÊNCIA DE PARECER PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL A MEDIDA DIVERSA. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. NÃO CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO.

1. Não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. Observa-se fundamentação idônea para a substituição da medida de liberdade assistida para a de semiliberdade, considerando que o paciente já foi beneficiado com aquela medida e praticou novo ato infracional, a recomendar cautela na substituição.

3. '[...] nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior e à luz do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está adstrito à conclusão exposta no parecer psicossocial emitido pela equipe técnica, ainda que favorável ao menor. Desse modo, inexiste vinculação do magistrado ao parecer técnico, quando verificada a existência de fundamentação suficiente e idônea para embasar a manutenção da medida socioeducativa aplicada, como ocorre in casu.' (STJ: AgRg no HC 709764/SP, rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 16/12/2021).