0042248-50.2025.3.00.0000

HDE 11581/EX (2025/0042248-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M A F PADVOGADO:SILVANA FLEIG PALUDO - RS051955REQUERIDO:W HREQUERIDO:W H P

DECISÃO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por M. A. F. P. diante de W. H. (ou W. H. P.), que tem por objeto sentença de divórcio oriunda do Tribunal de Comarca de Landsberg am Lech, Alemanha.

A parte requerida apresentou petição de anuência ao pleito (fls. 65-69).

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 90-95).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiross).

No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 8-11) acompanhada de apostila (fls. 26 e 38), de tradução oficial (fls. 8-11), da comprovação do trânsito em julgado (fls. 52-60, com tradução às fls. 61-64), do acordo de divórcio firmado entre as partes (fls. 15-33, com tradução às fls. 34-43) e da declaração de anuência da parte requerida (fls. 65 e 69).

Impende destacar que a hipótese dos autos refere-se a divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas disposições sobre plano parental do filho do ex-casal e/ou partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

Cabe esclarecer ainda que, com a alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11581/EX (2025/0042248-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M A F PADVOGADO:SILVANA FLEIG PALUDO - RS051955REQUERIDO:W HREQUERIDO:W H P

DESPACHO

Cuida-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. A. F. P. em que a parte requerida é W. H. (ou W. H. P.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal de Comarca de Landsberg am Lech, Alemanha.

Intime-se a parte requerente para que, em 15 dias, providencie a juntada da Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança e do comprovante de pagamento das custas judiciais, de acordo com os valores estabelecidos na Resolução STJ/GP n. 7 de 28 de janeiro de 2025, pois houve o recolhimento de valores a menor, conforme certidão de fl. 78.

Após o cumprimento dessa determinação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN