0042251-68.2026.3.00.0000

HDE 13651/EX (2026/0042251-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A C HREQUERENTE:A CADVOGADO:GISELE DE MOURA GALACCI - SP331374REQUERIDO:S J H

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. C. H. (ou A. C.), em que é parte requerida S. J. H., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça dos Estados Unidos da América.

De início, defiro o pedido de justiça gratuita.

Retifique-se a autuação para fazer constar A. C. como "outro nome" da requerente A. C. H. (fl. 6).

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie a juntada do acordo mencionado na sentença estrangeira homologanda (fl. 24), acompanhado de chancela consular brasileira ou apostila.

Fica a critério da requerente providenciar, ou não, a tradução oficial dos documentos solicitados por lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, de modo que o serviço, caso não o faça, será providenciado por esta Corte.

Ademais, esclareço que a participação da parte requerida é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade, não bastando para tanto a anuência manifestada na ação de divórcio.

Desse modo, a requerente deve providenciar, no mesmo prazo, a juntada da declaração de anuência do requerido ao pedido homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a requerente emendar a petição inicial para solicitar a citação do requerido, com a indicação de endereço atualizado onde ele possa ser localizado ou com a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN