Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. JULIANA ANDRADE DOS SANTOS (IMPETRANTE)
- Advogado
- JULIANA ANDRADE DOS SANTOS (OAB 96302/MG)
HC 1072432/SP (2026/0043847-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:JULIANA ANDRADE DOS SANTOSADVOGADO:JULIANA ANDRADE DOS SANTOS - MG096302IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:GEAN JUNIOR DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GEAN JUNIOR DOS SANTOS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2005086-10.2026.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 217-A, § 1°, do Código Penal.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a manutenção da prisão provisória após a prolação de sentença recorrível configura antecipação do cumprimento de pena e afronta à presunção de inocência, mormente em razão de a decisão carecer de fundamentação concreta e atual, nos termos do exigido pela legislação processual penal.
Alega, em síntese, que a decisão liminar na origem é meramente confirmativa, pois não indica fatos concretos que evidenciem periculum libertatis, não enfrenta as condições pessoais favoráveis do paciente, não justifica a alegada inadequação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, o que viola o dever de motivação, e sequer enfrenta a questão da ilegalidade da antecipação do cumprimento da pena.
Defende que os motivos ensejadores da custódia cautelar não são contemporâneos, pois a negativa de recorrer em liberdade se amparou em motivos pretéritos que não subsistem, sem análise concreta, individualizada e atual.
Argumenta que a liberdade do paciente não acarreta risco à instrução ou à produção probatória, uma vez que já encerrada a fase instrutória, que o paciente é primário, possui residência fixa, trabalho lícito e reside em comarca diversa da vítima, de modo que medidas cautelares diversas revelam-se adequadas e suficientes.