0044341-64.2017.3.00.0000

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO), 3. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO (IMPETRADO), 1. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ DE LIMA (RECORRENTE)

Advogados

WALLIS FRANKLIN DE SOUZA SILVA (OAB 24626/PB), MARIA IONE DE LIMA MAHON (OAB 17826/PB), RODRIGO CORBELARI PEREIRA (OAB 31532/ES), DAVID METZKER DIAS SOARES (OAB 15848/ES), ISABELA DE MARIZ PORTELLA (OAB 33798/ES)

O Juízo monocrático ainda refutou a decadência arguída pela defesa, nos seguintes termos (fl. 238, grifei):

Com efeito, colhem-se dos autos que houve inequívoca manifestação da vontade das vítimas em ver o acusado processado pelas ofensas sexuais sofridas, como demonstra a condição de procedibilidade, materializada pelas denúncias ofertadas pelas vítimas junto a autarquia previdenciária (Processos n. o 36746.007260/2011-09 e 35802.001734/2015-40, contidos nas mídias de fls. 14 e 52 do IC n. o 1.24.000.001624/2015-41).

A representação é válida e está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, delineando a prescindibilidade do rigor formal para instauração da ação penal pública condicionada. Precendentes: AgRg no REsp 1455575/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2015, D Je 17/11/2015; HC 213.571/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 05/11/2013.

O Tribunal de origem, ao julgar o mandamus lá interposto, entendeu presente a representação, "na medida em que [as vítimas] manifestaram vontade de ver o paciente processado quando das denúncias feitas à Autarquia Previdenciária, não havendo que se falar em ausência de condição legítima de procedibilidade da Ação Penal" (fl. 42, grifei).

Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "doutrina e jurisprudência são uniformes em afirmar que a representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal" (AgRg no REsp 1687470/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 1º/9/2020)" (AgRg no HC n. 580.146/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 16/11/2020, grifei).

No caso, observo que as vítimas compareceram ao INSS, narraram os fatos e requereram as providências cabíveis (fls. 28-29), o que denota a manifestação de vontade de deflagrar a ação penal. A propósito, a ratio decidendi da norma refere-se à quebra da inércia da vítima em presentar o caso, com eventual provocação de respectiva autoridade criminal. O fato de a provocação originar de órgão administrativo, previamente estimulado pelas vítimas, não deslegitima a iniciativa do Ministério Público, não havendo que se falar em violação do art. 39 do Código de Processo Penal.

No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público Federal, representado pelo :

Insta consignar que, na linha da orientação jurisprudencial desta eg. Corte, a representação dispensa maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal, como ocorreu na hipótese.

[...]

Desse modo, o acordão objurgado é incensurável, bastando à consistência jurídica da solução adotada os próprios fundamentos nele contidos (fls. 323-325).

Destaco, por fim, o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, há muito tempo, consolidou-se no sentido de que a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, é ato que dispensa maiores formalidades, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la, no sentido de ver apurados os fatos acoimados de criminosos (Inq 3438, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 10/2/2015). Nesse sentido, ainda: HC 221236 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24/2/2023; HC 182231 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 24/42020; HC 206126 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 7/10/2021.

À vista do exposto, reconsidero a decisão de fls. 363-364 e mantenho a denegação da ordem.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ