Prc 11833/DF (2024/0044958-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:MARIA MADALENA DE MOURAREQUERENTE:MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO:CARLOS EDUARDO RAMOS JUBE - GO010989REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
DECISÃO
Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 3099 (201401083348), expedido em favor de MARIA MADALENA DE MOURA com destaque de honorários advocatícios contratuais para MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida não se opôs. Informou, porém, que requereu nos autos principais o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos.
Em parecer, o Ministério Público Federal opinou para que continue seu legal e regular processamento.
É o relatório. Decido.
Nos autos principais (fls. 898 e 901-902) foi autorizado o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos pela parte requerente.
Ante o exposto, determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observadas as preferências legais, bem como o decote de sucumbência.
Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).
Publique-se. Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
