0045522-85.2026.3.00.0000

Além disso, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento do writ substitutivo de revisão criminal é corroborado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do CPP, como no presente caso (HC n. 829.748/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2023).

A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre, porquanto a linha de entendimento adotada pelo Tribunal de origem ao afastar a apregoada nulidade da condenação pelo art. 217-A por ausência de exame de corpo de delito na vítima encontra respaldo na firme jurisprudência do STJ.

O colegiado afirmou que os atos libidinosos diversos da conjunção carnal não deixam vestígios, sendo suficiente a palavra da vítima, corroborada pelos demais elementos, para a comprovação da materialidade e da autoria.

De acordo a jurisprudência desta Casa, a consumação do referido crime pode ocorrer com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal e, nos crimes contra a dignidade sexual, a jurisprudência desta Corte Superior entende ser possível atestar a materialidade e a autoria delitiva por outros meios de prova, a despeito da inexistência de prova pericial. Precedentes. (AgRg no HC n. 894.730/PR, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 2/5/2024).

Cumpre destacar, à luz do Tema Repetitivo 1121, que, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP) – REsp n. 1.954.997/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 1º/7/2022.

No caso, o Tribunal estadual registrou a adequação do veredicto ao conjunto fático-probatório dos autos – depoimentos das vítimas e demais elementos documentais do processo – afastando a tese defensiva de decisão contrária à prova e preservando a soberania dos jurados. Sem insurgência específica às penas, disse que a dosimetria foi criteriosa e proporcional, concluindo pela manutenção integral da condenação.

É cediço que, em habeas corpus, não cabe ampla análise de fatos e provas, o que torna totalmente inadmissível a análise do pedido de desclassificação do delito e de revisão da dosimetria, sobretudo para cuidar de matéria não submetida previamente à Corte de origem, como a alegada existência de bis in idem, a aplicação específica da agravante, a continuidade delitiva, a substituição do concurso material por concurso formal e a unificação das penas.

É indevida a pretendida supressão de instância.

Com efeito, segundo o entendimento desta Corte, “o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda que se cuide de questão de ordem pública” (AgRg no HC n. 744.653/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe 29/6/2022) – AgRg no RHC n. 189.567/RJ, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 11/4/2024.

Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. THIAGO DA PAZ BERNARDES (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. THIAGO DA PAZ BERNARDES (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO