Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
- Destinatários
- 1. WALDIR ARTUR SCHMIDT (REQUERENTE), 2. IMOBILIARIA SCHMIDT LTDA (REQUERENTE), 3. WALTHER VON MARÉES (REQUERIDO)
- Advogados
- CARLOS JULIANO ELY (OAB 124107/RS), WALTHER VON MARÉES (OAB 027618/RS)
TutCautAnt 366/RS (2024/0046286-6)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIREQUERENTE:WALDIR ARTUR SCHMIDTREQUERENTE:IMOBILIARIA SCHMIDT LTDAADVOGADO:CARLOS JULIANO ELY - RS124107REQUERIDO:WALTHER VON MARÉESADVOGADO:WALTHER VON MARÉES (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS027618
DECISÃO
O presente pedido de tutela cautelar antecedente é dependente do AREsp nº 2.587.227/RS, ao qual foi negado provimento pelos seguintes fundamentos:
Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto contra acórdão assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NOS EMBARGOS DE TERCEIROS, QUE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. NÃO HÁ ÓBICE À LIBERAÇÃO DA QUANTIA AO CREDOR QUE BUSCA A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA VERBA HONORÁRIA. A LONGA TRAMITAÇÃO DO FEITO, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO EVIDENCIADO O EXCESSO NO VALOR EXECUTADO, SENDO DEVIDOS OS JUROS LEGAIS E A CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE A VERBA HONORÁRIA. AFASTADA APLICAÇÃO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES CARACTERIZADORAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Os agravantes, em seu recurso especial, aponta violação ao art. 25, inciso II, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil; e arts. 487, inciso II, 523, 924, inciso V, 1.045 e 1.056 do Código de Processo Civil.
As partes sustentam a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão de cobrar os honorários advocatícios ora perseguidos, forte na tese de que o capítulo da decisão exequenda que previa o pagamento da verba honorária, por não ter sido impugnado especificamente, teria transitado em julgado em 2 de agosto de 2012, e, como o cumprimento de sentença exigindo os honorários foram apresentados apenas em 2023, teria ocorrido a prescrição.