Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), JOÃO ÂNGELO BELISÁRIO (IMPETRANTE)
- Advogado
- JOÃO ÂNGELO BELISÁRIO (OAB 005644/ES)
HC 891770/ES (2024/0049028-0)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:JOÃO ÂNGELO BELISÁRIOADVOGADO:JOÃO ÂNGELO BELISÁRIO - ES005644IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:W A DOS RINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de W. A. DOS R. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo nos autos do HC n. 5008798-60.2023.8.08.0000.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 217-A, c/c o artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. A prisão preventiva foi decretada em 21/02/2022 (fls. 87-88).
Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 45-62).
Neste writ, o impetrante alega a falta de justa causa para o exercício da ação penal, diante da absoluta carência de elementos mínimos de materialidade e autoria.
Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente e sua imediata soltura.
A liminar foi indeferida às fls. 107-108.
Foram prestadas informações processuais às fls. 114-462.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ, ou, no mérito, pela denegação da ordem (fls. 476-484).
Às fls. 488-489 acostou-se pedido de preferência no julgamento.
É o relatório.
DECIDO.
Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/03/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020).