0049135-16.2026.3.00.0000

RCD no HC 1073267/SP (2026/0049135-0)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAREQUERENTE:PAULO FRANCISCO PERES LUCASADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:P F P L

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça que manteve decreto de prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar.

O pedido liminar foi indeferido, por não se evidenciar, em análise de cognição sumária, ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da medida excepcional, tendo sido, ainda, requisitadas informações às instâncias de origem para melhor exame.

Na sequência, a parte impetrante apresentou um “pedido de reconsideração”, sustentando, em síntese, a ausência de inadimplemento voluntário e a impossibilidade financeira de cumprimento da obrigação.

É o relatório.

Do pedido não se pode conhecer.

Com efeito, não há previsão legal para pedido de reconsideração de decisão monocrática que aprecia tutela de urgência em habeas corpus, razão pela qual da pretensão não se pode conhecer sob essa forma.

Ademais, não se mostra possível receber a petição como agravo interno, com fundamento no princípio da fungibilidade.

Isso porque, para a aplicação da fungibilidade recursal, exige-se, entre outros requisitos, a existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível e a adequação das razões recursais ao fim de impugnar os fundamentos da decisão recorrida.

Na hipótese, contudo, a petição não veicula impugnação aos fundamentos da decisão que indeferiu o pedido liminar, o que afasta a possibilidade de sua conversão em agravo interno.

Diante disso, não conheço do pedido de reconsideração.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

HC 1073267/SP (2026/0049135-0)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAIMPETRANTE:PAULO FRANCISCO PERES LUCASADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:P F P L

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em causa própria por P. F. P. L., contra acórdão da 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, no HC Cível nº 2011113-09.2026.8.26.0000, que indeferiu a liminar e manteve a prisão civil em execução de alimentos provisórios em curso na 2ª Vara de Família e Sucessões de Cotia/SP.

A impetração afirma que o acórdão apenas reconheceu o débito, sem indicar patrimônio oculto, movimentações relevantes, padrão de vida incompatível ou resistência deliberada ao pagamento, inexistindo prova concreta da capacidade financeira atual do paciente. Sustenta que, à luz do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, a prisão civil só se legitima no inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia, sendo insuficiente a mera existência do débito.

Alega vício de fundamentação por não enfrentar elementos de impossibilidade financeira superveniente, juntando extratos sem saldo, CNIS sem vínculo formal, documentos de despejo, comprovantes de pagamentos parciais e inexistência de bens, sem indícios de ocultação ou simulação.

Requer, liminarmente, a suspensão da ordem prisional e, no mérito, a concessão da ordem para cassar o decreto de prisão e reconhecer a ilegalidade da medida.

Decido o pedido urgente.

Em juízo de cognição sumária, não se evidencia abuso de poder ou ilegalidade manifesta a justificar a concessão da liminar, mormente porque, pelo que se tem, a ordem de prisão observa a Súmula n. 309 do STJ. Ademais, conforme destacado na decisão impugnada, "se pretendia o paciente excluir a prisão, inabilitando a coação extrema, deveria ter efetuado o depósito, ao menos, das três últimas parcelas, o que também não fez" (fl. 24).

Acrescente-se que o pedido se confunde com o mérito da impetração, o que torna imprescindível análise mais detida dos elementos de convicção para aferir a existência do alegado constrangimento ilegal.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau informações, que deverão ser enviadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA