0051122-24.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVADO), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), M B C (AGRAVANTE), V A G (AGRAVANTE)

Advogados

EUAN DOS SANTOS MORAES (OAB 133191/RS), PAULO SÉRGIO VELOZO FONSECA (OAB 050938/RS)

É o relatório. Decido.

De plano, destaco que o presente habeas corpus não comporta prosseguimento.

Como é de conhecimento, o art. 210 do Regimento Interno do STJ dispõe que: quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.

Na hipótese, verifica-se que as teses suscitadas pelos impetrantes não foram efetivamente examinadas pela Corte local, porquanto não constaram das razões recursais, oportunidade na qual, conforme relatado pela Corte local, "A defesa constituída interpôs recurso de apelação, alegando preliminar de nulidade por violação ao disposto no artigo 210 do Código de Processo Penal quanto aos depoimentos de Josiane e Anderson, e a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que não foi deferido acompanhamento psicológico da vítima, sendo realizada somente uma entrevista, da qual a defesa não teria sido intimada para se manifestar sobre as conclusões. Indicou que os denunciados ostentam os melhores predicados pessoais, salientando que a vítima foi alvo de falsas memórias e que o seu depoimento foi induzido. Por fim, de maneira alternativa, requereu o redimensionamento da pena e o afastamento da continiuidade delitiva, porque não foi delimitado o período em que ocorreram os mencionados fatos e nem a quantidade de vezes (3.6, fls. 25/39)" (e-STJ fl. 17).

No mesmo sentido, consta do parecer ministerial ofertado em segundo grau que as teses contidas nesta impetração não foram suscitadas em apelação. Confira-se: "Nas suas razões de apelação, a Defesa constituída dos réus alega, preliminarmente, a violação da regra de incomunicabilidade das testemunhas e violação do contraditório e da ampla defesa pela ausência de nomeação de perito para acompanhar a vítima em sua rotina e, ainda, pela ausência de intimação da Defesa para manifestação acerca da conclusão do laudo pericial. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, postula o redimensionamento da pena aplicada (fls. 272/286 do processo eletrônico originário)" (e-STJ fl. 42).

Assim, se o tema não foi efetivamente debatido pelo Tribunal de origem, esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, notadamente nos autos em que, aparentemente, houve a certificação do trânsito em julgado.

Inclusive, ressalta-se que: Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que, mesmo eventual nulidade absoluta, não pode ser declarada em supressão de instância (AgRg no HC n. 770.752/ES, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023).

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA