Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. B DOS S M (IMPETRANTE)
- Advogado
- MAYCON MORAIS BASILIO REIS (OAB 174645/RJ)
MS 32034/DF (2026/0052249-2)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAIMPETRANTE:B DOS S MADVOGADO:MAYCON MORAIS BASILIO REIS - RJ174645IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por B D S M em que aponta como autoridade coatora a 17ª Câmara Cível que tratou do regime de visitação de menor.
Postula "a CONCESSÃO DA SEGURANÇA para anular em definitivo o ato coator, declarando a prevalência da jurisdição criminal no caso e a obrigatoriedade do cumprimento da medida protetiva em vigor, até que nova decisão da esfera competente a revogue."
É o relatório.
DECIDO.
Verifica-se que o presente "mandamus" foi interposto pela mesma parte do MS 32033 / DF, apresentando a mesma causa de pedir e pedido lá versado.
Assim, presente litispendência, declaro extinto sem resolução de mérito o Mandado de Segurança.
Relator
DANIELA TEIXEIRA